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dc.contributor.advisorMarques Neto, Floriano de Azevedo
dc.contributor.authorGadben, Rodrigo Ematné
dc.date.accessioned2022-06-01T18:32:53Z
dc.date.available2022-06-01T18:32:53Z
dc.date.issued2022
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/32048
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo inicial analisar se a Segurança Jurídica é garantida quando há sobreposição na atuação dos órgãos do Sistema de Controle, partindo de um caso concreto, o Tema de Repercussão Geral n⁰ 0484, tratado no RE n⁰ 650.898/RS, oriundo da ADIn n⁰ 176236-45.2010.8.21.7000, proposta pelo Ministério Público do Estado Rio Grande do Sul em face de Lei do Município de Alecrim/RS, que permitia o pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias para os agentes políticos, sendo que ao mesmo tempo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul já julgava as questões envolvendo o tema de forma favorável ao pagamento. Uma vez analisadas as decisões do TCERS e a própria Ação Direta de Inconstitucionalidade, se identificou que a Segurança Jurídica não foi garantida devido a sobreposição e também se identificou que a atuação do Ministério Público foi dissonante, não tendo seus próprios membros atuado de forma uniforme, gerando insegurança jurídica. Uma vez identificado que a Segurança Jurídica não foi garantida pela atuação do Sistema de Controle, passou-se a análise das providências legislativas mitigadoras das disfunções do Sistema de Controle identificas que foram tomadas com o intuito de se aumentar a Segurança Jurídica.por
dc.description.abstractThe present work has the initial objective of analyzing whether Legal Certainty is guaranteed when there is an overlap in the performance of the Control System bodies, starting from a concrete case, the General Repercussion Theme n⁰ 0484, dealt with in RE n⁰ 650.898/RS, arising from the ADIn n⁰ 176236-45.2010.8.21.7000, proposed by the Public Prosecutor's Office of the State of Rio Grande do Sul against a Law of the Municipality of Alecrim/RS, which allowed the payment of a thirteenth salary and a constitutional third of vacation for political agents. At the same time, the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul already judged the issues involving the theme in a favorable way for payment. After analyzing the decisions of the TCERS and the Direct Action of Unconstitutionality itself, it was identified that Legal Certainty was not guaranteed due to overlap and it was also identified that the performance of the Ministério Público was dissonant, not having its own members acted in a uniform way, creating legal uncertainty. Once it was identified that Legal Certainty was not guaranteed by the performance of the Control System, the analysis of the legislative measures mitigating the identified Control System dysfunctions that were taken in order to increase Legal Certainty was carried out.eng
dc.language.isopor
dc.subjectControlepor
dc.subjectSegurança Jurídicapor
dc.subjectAdministração Públicapor
dc.subjectTribunais de Contaspor
dc.subjectMinistério Públicopor
dc.subjectControleng
dc.subjectLegal certaintyeng
dc.subjectPublic administrationeng
dc.subjectAudit Courtseng
dc.titleA Segurança Jurídica Desafiada pela Atuação dos Órgãos do Sistema de Controle: Uma Análise à partir da Formação do Tema de Repercussão Geral n⁰ 0484 do STFpor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataSegurança jurídica – Brasilpor
dc.subject.bibliodataAdministração pública – Brasilpor
dc.subject.bibliodataControle administrativopor
dc.subject.bibliodataEstado de direitopor
dc.subject.bibliodataDireito regulatório - Brasilpor
dc.degree.date2022-05-25
dc.contributor.memberSampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.memberPerez, Marcos Augusto


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