O processo administrativo sancionador no mercado de valores mobiliários: reflexões sobre o desenho institucional e normativo

Abstract

Esta dissertação analisa a atuação da Comissão de Valores Mobiliários na tutela dos direitos dos investidores do mercado de capitais brasileiro. Descreve, primeiramente, a importância da atividade regulatória nesse mercado, com vistas a corrigir as potenciais falhas, e a evolução da regulação desse setor no Brasil. Aborda, em seguida, a importância do papel sancionador como elemento fundamental da regulação desse mercado e foca no exame crítico do desenho institucional e normativo da atividade sancionatória e do processo administrativo sancionador aplicável a esse mercado, inclusive aquele atinente à atividade consensual na Comissão de Valores Mobiliários. No bojo desse exame, avalia-se a adequação desse desenho normativo e institucional e sugere-se eventuais soluções para corrigir as imperfeições apuradas. A análise também recai sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários em juízo para a tutela do mercado e de investidores e a identificação de ineficiências e riscos à atividade regulatória, ao equilíbrio institucional e à preservação da segurança jurídica dos administrados.

This dissertation analyzes the role of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) in protecting the rights of investors in the Brazilian capital market. First, it describes the importance of regulatory activity in this market, with a view to correcting potential failures, and the evolution of regulation in this sector in Brazil. It then addresses the importance of the enforcement as a fundamental element of the regulation of this market and focuses on the critical examination of the institutional and normative design of the sanctioning activity and the sanctioning administrative process applicable to this market, including that relating to the consensual activity in the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM). In the context of this examination, the adequacy of this normative and institutional design is evaluated and possible solutions are suggested to correct the identified imperfections. The analysis also falls on the performance of the Brazilian Securities and Exchange Commission in court for the protection of the market and investors and the identification of inefficiencies and risks to regulatory activity, institutional balance and the preservation of legal security for those administered.