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dc.contributor.advisorGodoy, Luciano de Souza
dc.contributor.authorSampaio, Felipe Bresciani de Abreu
dc.date.accessioned2022-05-12T14:12:50Z
dc.date.available2022-05-12T14:12:50Z
dc.date.issued2022-03-14
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/31940
dc.description.abstractO objeto do presente trabalho é analisar o instituto do Third-Party Funding, tendo como escopo o direito sucessório. Isto é, a cessão onerosa de parte ou da integralidade da herança, obviamente, após aberta a sucessão e efetivada a partilha no processo de inventário. Como a sucessão é um processo que se inicia automaticamente a partir da morte do de cujus, partiremos da premissa de que, anteriormente a esse fato, não é possível a realização da cessão onerosa. Afinal, a mera expectativa de um direito não pode ser transacionada. Para tanto, serão tratados os fundamentos teóricos e constitutivos do Third-Party Funding, demonstrando sua origem e a prática internacional, assim como seu desenvolvimento e regramento no Brasil, sem deixar de lado os aspectos econômicos desse tipo de transação quando aplicados ao direito brasileiro. Também demonstraremos que para o melhor desenvolvimento do financiamento de litígios, tendo em vista a falta de regulamentação específica no Brasil, deverão as partes adotar práticas condizentes à ética e aos códigos de conduta nacionais e internacionais, tais como o Código Inglês e a Recomendação Administrativa 18/2016, da câmara de arbitragem Câmara de Comércio Brasil-Canada – CCBC. Na sequência, será abordado o funcionamento do direito de sucessão no Brasil, em especial os processos de Inventário Judicial e Extrajudicial, discorrendose sobre os elementos essenciais da herança, seus requisitos e peculiaridades, nos limites da lei. Com base nessas informações, iremos propor o financiamento por terceiros de processos de inventários, em razão das perspectivas vantajosas ao financiador e ao financiado, bem como por entendermos haver oportunidade de mercado. Adiante no trabalho, serão analisadas as externalidades produzidas nesse tipo de transação e como elas podem alterar o comportamento das partes, ao mesmo tempo em que promovem acesso à justiça, paridade de armas e fomentam bons acordos. No último capítulo, serão observados os modelos de negócio e arranjos contratuais que podem ser aplicáveis à cessão onerosa de direito hereditário, no contexto do financiamento de inventários por terceiros. Como conclusão, a partir das informações reunidas nos capítulos anteriores, o presente trabalho terá detalhado as possibilidades, limitações e vantagens do financiamento em processos de inventário como um nicho a ser explorado por financiadores e por esse mercado cada vez maior no Brasil.por
dc.description.abstractThe object of this work is the analysis of the third-party funding arrangement, having as scope the succession law, that is, the onerous assignment of part or the entire inheritance rights, obviously, after started the succession procedures and the division of assets in the inventory process. In this sense, considering that the succession is a process that starts automatically from the death of the deceased, the premise is that is not possible to carry out the transaction, before that through the onerous assignment of such rights. After all, a mere expectation of a right cannot be subject to this type of transaction. Taking that into account, the theoretical and constitutive foundations of third-party funding will be addressed, demonstrating its origin and international practice, its development and regulation in Brazil, without leaving aside the economic aspects of this type of transaction, also taking into consideration the Brazilian law. Moreover, the work will demonstrate that, for the best development of litigation funding, in view of the lack of specific regulation in Brazil, the parties must adopt practices consistent with ethics and national and international codes of conduct, such as the English code and administrative recommendation 18/2016, issued by Chamber of Commerce Brazil-Canada arbitration chamber - CCBC. Subsequently, it will be addressed the functioning of the succession law in Brazil, particularly regarding Judicial and Extrajudicial Inventory Processes, discussing the essential elements of the inheritance rights, the requirements, and its peculiarities, within the limits of the law. Based on all the information gathered, it will be suggested the financing on Inventory Processes, considering the advantageous prospects for the parties involved and the market opportunity. Ahead, the work it will analyze the externalities produced by such commercial transaction and how they can change the behavior of the parties, while promoting access to justice, equality of arms and encourages settlements. In the last chapter, it will be observed the business models applicable to the onerous assignment of heritable rights, in the context of the financing inventories by third parties. As a result, in the last chapter, with all this collection of information, this work will detail the possibilities, limitations, and advantages of financing inventory processes as a market to be explored by financiers in Brazil.eng
dc.language.isopor
dc.subjectInventory proceedingeng
dc.subjectProcedural financingeng
dc.subjectAccess to justiceeng
dc.subjectProcesso de inventáriopor
dc.subjectFinanciamento de terceirospor
dc.subjectAcesso à Justiçapor
dc.titleCessão onerosa do direito hereditário como forma de financiamento do inventário por terceirospor
dc.typeDissertationeng
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.subject.bibliodataFinanciamentopor
dc.subject.bibliodataInventários de benspor
dc.subject.bibliodataHerança e sucessão - Brasil - Legislaçãopor
dc.subject.bibliodataTerceiros (Direito)por
dc.subject.bibliodataAcesso à justiçapor
dc.contributor.memberFerriani, Adriano
dc.contributor.memberReina, Katia Vilhena
dc.contributor.memberGabbay, Daniela Monteiro


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