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dc.contributor.advisorSalinas, Natasha Schmitt Caccia
dc.contributor.advisorAmaral, Thiago Bottino do
dc.contributor.authorCoelho, Daniela Thomes
dc.date.accessioned2022-05-06T19:41:20Z
dc.date.available2022-05-06T19:41:20Z
dc.date.issued2022-02-18
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/31918
dc.description.abstractO propósito desta dissertação é verificar, empiricamente, o efeito da adoção do ANPP sobre o volume de processos da Justiça Federal. Especificamente, desenvolveu-se uma abordagem quantitativa para investigar a magnitude do impacto da implementação do ANPP sobre o percentual de denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal. Trata-se de estudo com foco regulatório, que utiliza ferramentas econômicas para examinar instituto jurídico. Por meio de uma análise estatística, com base em dados sobre a quantidade de denúncias e arquivamentos do Ministério Público Federal, entre os anos de 2012 e 2020, examina-se se a atual configuração do ANPP é eficiente para incentivar a resolução negociada de conflitos penais e o correspondente descongestionamento do sistema de justiça. Os resultados indicam que, após a introdução do ANPP, houve uma redução média do percentual de denúncias mensais de 6,46%, considerado o cenário nacional. O exame da situação específica de cada unidade federativa revela certa heterogeneidade do comportamento, tendo sido identificada maior redução do percentual de denúncias nas localidades com menor quantidade de processos. Em conclusão, aponta-se a ineficiência do ANPP como instrumento que contribua para o descongestionamento do sistema de justiça.por
dc.description.abstractThe purpose of this dissertation is to verify, empirically, the effect of introducing ANPP in the caseload of Brazilian’s Federal Judicial System. Specifically, a quantitative approach was developed to investigate the magnitude of the impact of ANPP’s implementation on the percentage of charges filed by the Brazilian Federal Prosecution Service. It is a study with a regulatory focus, which uses economic tools to examine a legal institute. Through a regression analysis, based on data on the number of charges filled and cases dismissed by the Brazilian Federal Prosecution Service, between the years 2012 and 2020, it is examined whether the current legal configuration of the ANPP is efficient to encourage the negotiated resolution of criminal conflicts and the corresponding decongestion of the justice system. The results indicate that after the introduction of the ANPP there was an average reduction in the percentage of monthly charges filed of 6.22%, considering the national scene. Examination of the specific situation of each federative unit reveals a certain heterogeneity in behavior, with a greater reduction in the percentage of charges filed being identified in locations with fewer cases. In conclusion, the ANPP is pointed out as an inefficient instrument to the decongestion of the justice system.eng
dc.description.sponsorshipO presente trabalho foi realizado com apoio financeiro da Fundação Getúlio Vargas.por
dc.subjectDireito Processual Penalpor
dc.subjectDireito da Regulaçãopor
dc.subjectPolítica Públicapor
dc.subjectAnálise Econômica do Direitopor
dc.subjectAcordo de não persecução penalpor
dc.subjectProcedural criminal laweng
dc.subjectRegulationeng
dc.subjectPublic policyeng
dc.subjectLaw and economicseng
dc.subjectNon-criminal prosecution agreement (plea bargain)eng
dc.titleModificação da estrutura de incentivos no direito penal: evidência da implementação inicial do acordo de não persecução penal na Justiça Federalpor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataDireito penalpor
dc.subject.bibliodataProcesso penalpor
dc.subject.bibliodataDireito regulatóriopor
dc.subject.bibliodataPolíticas públicaspor
dc.subject.bibliodataPersecução penalpor
dc.subject.bibliodataDireito e economiapor
dc.degree.date2022-02-18
dc.contributor.memberPorto, Antônio José Maristrello
dc.contributor.memberMalan, Diogo Rudge


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