Aspectos legais da fixação de um preço de referência para os contratos de compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia elétrica e empresas do setor de telecomunicações: uma análise da resolução conjunta ANEEL e ANATEL n. 004/2014

Abstract

A presente dissertação trata dos conflitos entre distribuidoras de energia elétrica e empresas do setor de telecomunicações sobre o valor dos contratos de compartilhamento de infraestrutura de postes. No Brasil, a infraestrutura de postes é um monopólio natural das distribuidoras de energia elétrica. E, com base na doutrina das essencial facilities do Direito norte-americano, bem como na aplicação do princípio constitucional da função social da propriedade e na possibilidade de intervenção do Estado para evitar o abuso do poder econômico de agentes monopolistas, empresas de outros setores da economia podem utilizar, de forma compartilhada, a infraestrutura de postes detida pelas distribuidoras de energia. A relevância do compartilhamento de infraestrutura é tamanha que, para o setor de telecomunicações, o acesso aos postes detidos pelas distribuidoras de energia elétrica é o vetor que possibilita o ingresso de novas empresas no mercado. Contudo, desde as privatizações, a existência de interesses contrapostos entre os agentes dos setores de energia elétrica e de telecomunicações para a utilização conjunta da infraestrutura de postes, principalmente no que se refere aos valores praticados pelas distribuidoras de energia elétrica nos contratos de compartilhamento, gera conflitos entre as empresas desses setores. Enquanto as empresas de telecomunicações desejam reduzir os valores pagos pelo uso da infraestrutura detida pelas distribuidoras, estas últimas utilizam a remuneração dos contratos de compartilhamento para aumentar suas receitas acessórias e, ainda, amortizar os custos com a manutenção das redes de distribuição de energia elétrica. Diante desse cenário e com o objetivo de reduzir o número de conflitos envolvendo os preços dos contratos de compartilhamento, em 2014 a ANEEL e a ANATEL publicaram a Resolução Conjunta n. 004, que fixou o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) por ponto de fixação, por poste, como “preço de referência” para ser utilizado nos processos de resolução de conflitos submetidos à análise das mencionadas agências reguladoras. Todavia, a constatação de que a atividade de compartilhamento é uma atividade acessória das distribuidoras, que utiliza a mesma infraestrutura do serviço público de fornecimento de energia elétrica, nos leva à pergunta se o compartilhamento de infraestrutura é um serviço público ou uma atividade econômica em sentido estrito e, ainda, sobre quais são os limites do poder das agências reguladoras para a regulamentação dessa atividade econômica. Além da análise sobre os limites do poder das agências reguladoras, nesse trabalho de pesquisa são analisadas as decisões da Comissão de Resolução de Conflitos proferidas até abril de 2019, que revelaram que as agências reguladoras estão aplicando o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), por ponto de fixação, indistintamente, a todos os novos contratos de compartilhamento submetidos à sua análise e, ainda, os impactos dessas decisões para os setores elétrico e de telecomunicações.

This dissertation deals with the conflicts between electricity distributors and companies in the telecommunications sector over the value of the infrastructure of poles sharing agreements. In Brazil, the pole infrastructure is a natural monopoly of electricity distributors. And, based on the doctrine of the essential facilities of North-American Law, as well as on the application of the constitutional principle of the social function of property and the possibility of State intervention to prevent the abuse of the economic power by monopoly agents, companies from other sectors of the economy may use, in a shared system, the infrastructure of poles held by the energy distributors. The relevance of infrastructure sharing is so paramount that, for the telecommunications sector, access to the poles held by electricity distributors is the vector that enables new companies to enter the market. However, since the privatizations, the existence of conflicting interests between the agents of the electricity and telecommunications sectors for the joint use of the infrastructure of poles, mainly with regard to the values practiced by the electricity distributors in the sharing agreements, generates conflicts among companies in these sectors. While the telecommunications companies want to reduce the amounts paid for the use of the infrastructure held by the distributors, the latter use the remuneration of the sharing contracts to increase their ancillary revenues and amortize the costs with the maintenance of the electricity distribution networks. In view of this scenario and in order to reduce the number of conflicts involving the prices of sharing agreements, in 2014 ANEEL and ANATEL published the Joint Resolution no. 004, which set the value of R$ 3.19 (three reais and nineteen cents) per fixation point, per pole, as a “reference price” to be used in the conflict resolution processes submitted to the analysis of the mentioned regulatory agencies. However, the realization that the sharing activity is an ancillary activity of the distributors, which uses the same infrastructure as the public service of electricity supply, leads us to the question of whether the sharing of the infrastructure is a public service or an economic activity in the strict sense and, additionally, what are the limits of the power of the regulatory agencies to regulate this economic activity. In addition to the analysis of the limits of the regulatory agencies, this research paper analyzes the decisions of the Conflict Resolution Commission up to April 2019, which revealed that the regulatory agencies are applying the value of R$ 3,19 (three reais and nineteen cents), per fixation point, indistinctly, to all new sharing agreements submitted to the Commission’s examination and, also, the impacts of these decisions for the electricity and telecommunications sector.