Formação de parcerias empresariais entre estatais e empresas privadas

Abstract

A Lei Federal 13.303/2016 (Lei das Estatais) colocou em evidência o tema das parcerias estratégicas entre empresas estatais e empresas do setor privado. Mais especificamente, o art. 28, § 3º, II, afastou a incidência de regras de licitação pública para o processo de formação de parcerias. O fenômeno jurídico das parcerias antecede a Lei das Estatais. Nesse sentido, o propósito original do dispositivo específico foi incrementar segurança e garantir flexibilidade para estatais formarem suas parcerias. Ainda não está claro se esse propósito foi cumprido na prática. Por outro lado, o dispositivo proporcionou espaço para controle mais intenso do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as parcerias. Isso se verifica a partir de precedentes do TCU sobre parcerias estratégicas de empresas estatais federais antes e após a Lei das Estatais. Há uma mudança de orientação do TCU: de uma postura que não se preocupava com o processo de formação de parcerias, de modo que focava em aspectos pontuais desse processo, para uma postura ativa de questionamento do processo de forma geral e inclusive com a imposição de requisitos que não foram contemplados expressamente pela Lei das Estatais. Essa postura de questionamento ativo se acentua para as parcerias analisadas após a Lei Federal 13.303/2016. Nesse ponto, é válido destacar caso no qual o TCU determinou aos gestores de empresa estatal a revisão e renegociação de cláusulas econômico-financeiras de uma parceria contratual celebrada. Esse posicionamento deve gerar maiores precauções do lado de gestores de empresas estatais, e, também, por parte de empresas privadas quanto ao processo de formação, para que sejam mitigados riscos à validade jurídica das parcerias a serem entabuladas. Assim, além de identificar a mudança de orientação do TCU quanto ao tema e os aspectos relevantes de cada um dos precedentes compilados, o trabalho também avalia os normativos das principais estatais federais no intuito de extrair pontos de boa prática que possam ser replicados para outros casos e resguardar a validade jurídica das futuras parcerias.

Federal Law No. 13,303/2016 (State-owned Corporations Act) put strategic partnerships between state-owned companies and private companies in the spotlight. More specifically, article 28, paragraph 3rd, II, exempted the incorporation of such partnerships from public procurement rules. The legal phenomena of partnerships precedes the State-owned Corporations Act. In this sense, the rationale underlying the aforementioned provision was to increase legal certainty and ensure flexibility for state-owned companies to incorporate partnerships. In practice, it is still not clear if such rationale is being fulfilled. On the other hand, the provision created a space for the Federal Court of Audits (Tribunal de Contas da União – TCU) to exert a more intensive controlling power over partnerships. This can be assessed based on TCU’s precedents entailing strategic partnerships entered into by federal state-owned companies before and after Federal Law No. 13,303/2016. There is a change regarding TCU’s orientation: from a posture that did not account for the proceeding related to formation of the partnership, but was rather focused on specific matters of such proceeding, to an active posture that questions the proceeding as a whole and establishes requirements that are not expressly provided for in the State-owned Corporations Act. This active posture grows after the State-owned Corporations Act. It is worth highlighting a case in which TCU imposed to members of a state company to undertake a review and renegotiate economic-financial clauses of a partnership which was already established. This posture should imply precautions from members of state-owned companies, as well, as for private companies concerning the formation proceeding in order to mitigate risks on the legal validity of future partnerships. Therefore, besides assessing the change in TCU’s posture regarding the matter at hand and the relevant aspects of each of the analyzed precedents, this work also comprises the internal statutes of the main federal state-owned corporations in order to extract good practice points that may be replicated to other cases and shield the legal validity of future partnerships.