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Análise dos Projetos de Lei 4.441/20, 4.778/20 e 1.641/21, que propõem alterações na regulação das ações coletivas no Brasil

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PDF (468.5Kb)
Date
2021-12
Author
Rosa, Ana Carolina
Castro, Barbara Binns P. de
Bertho, Bianca Biondo
Ranali, Camila
Renato, Francisco
Dicker, Gabriela
Gelman, Gabriel
Silveira, Gustavo
Costa, Henrique da
Oliveira, Natalia Prates de
Wiegerinck, Oliver
Rodovalho, Paula
Feche, Rubens
Crosta, Thomas
Metadata
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Abstract
As considerações contidas no relatório resultam de análises exploratórias realizadas no âmbito da Clínica Acesso à Justiça de Interesse Público, que buscam levantar os potenciais efeitos das alterações legislativas propostas no âmbito das ações coletivas. O documento busca, portanto, contribuir com os debates em curso, ao trazer informações relevantes para a compreensão do que está em jogo no debate legislativo.
URI
https://hdl.handle.net/10438/31838
Editor
Chiuzuli, Danieli
Asperti, Maria Cecília de Araújo
Collections
  • FGV DIREITO SP - Clínicas de Prática Jurídica - CPJ Relatórios [4]
Knowledge Areas
Direito
Subject
Ação coletiva (Processo civil)
Projetos de lei
Acesso à justiça
Keyword
Acesso à justiça
Direitos coletivos
Projetos de lei
Ações coletivas

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