Imposto sobre a renda na fonte sobre pagamento sem comprovação da operação ou de sua causa

Abstract

O trabalho pretende analisar as hipóteses de tributação de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRF), à alíquota de 35%, sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros sem comprovação da operação ou da sua causa. Na prática, a Receita Federal do Brasil segue autuando empresas que efetuam pagamento a pessoas físicas ou jurídicas, motivando seus lançamentos na (i) falta de comprovação da operação; ou na (ii) constatação de que os documentos, quando apresentados, não representaram o que de fato ocorreu, concluindo se tratar de pagamento sem causa. Nessas hipóteses, a imputação fiscal tem sido efetivada mesmo que os beneficiários do rendimento tenham tributado a renda ou, ainda, que tenham sido autuados pela própria Receita Federal, em razão da renda auferida. Uma vez que o órgão fazendário tem aplicado a norma em referência aos casos tributários decorrentes da Operação Lava Jato, por vezes imputando nos lançamentos a multa qualificada por sonegação ou fraude, enxerga-se necessidade de enfrentar com mais percuciência o propósito da instituição da lei em relevo, partindo da compreensão de conceitos de Direito Tributário, para estabelecer, ao fim, diretrizes de condução para os trabalhos, tanto para a fiscalização e operadores do direito quanto para os contribuintes, respeitados o alcance e limites inerentes ao exercício de cada função.

The work intends to analyze the hypotheses of taxation of Income Tax at Source, at the rate of 35%, on payments made or resources delivered to third parties without proof of the operation without cause. In practice, the Federal Revenue Service of Brazil continues to demand taxes from companies that make payments to individuals or companies, motivating that such payments (i) did not have proof of the operation; or (ii) finding that the documents, when presents, did not represent what occurred, concluding that it is payment without cause. In these cases, the tax imputation has been carried out even if the beneficiaries of the income have taxed the income or even if taxes have been required by the Federal Revenue Service of Brazil, due to the income earned. Since the tax agency has applied the rule in reference to tax cases arising from the Lava Jato Operation, sometimes charging a fine qualified for evasion or fraud in the entries, it is necessary to face with more perspicacity the purpose of the institution of the law in relief, starting from the understanding of tax law concepts, to establish, at the end, guidelines for conducting the work, both for inspection and legal operator and the taxpayers, respecting the scope and limits inherent to the exercise of those functions.