Uma proposta de reforma administrativa para a reestruturação dos cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos sob a ótica da gestão por competências

Abstract

A existência de um debate sobre a livre nomeação e a defesa de reserva de cargos para servidores de carreira tem levado muitos municípios a terem suas leis sobre o tema questionadas por órgãos de controle. O município paulista de Ferraz de Vasconcelos, entendendo a importância de um estudo técnico-acadêmico, buscou encontrar caminhos que evitem questionamentos sobre o método de escolha daqueles que ocuparão cargos em comissão ou funções de confiança, postos chaves na administração municipal. O estudo aqui desenvolvido explorou os aspectos fundamentados tanto na proposta de literatura internacional e nacional, nos resultados práticos identificados em países e cidades, bem como nos estudos da OCDE, EUPAN, nas ações judiciais propostas pelo MPSP e pelos julgamentos do TJSP sobre os termos de seleção, nomeação e atuação dos dirigentes públicos, levando em conta os requisitos e aptidões necessários para o exercício da função. Defende-se que a escolha dos profissionais que ocuparão as posições de dirigente público se dê com o auxílio de um conjunto de mecanismos ainda pouco utilizados na Administração Pública - a análise de competências -, alinhando competência, formação, experiência profissional e desempenho para entrega de resultados. O estudo se propõe a realizar uma análise para os cargos de dirigentes públicos, definindo parâmetros que os identifiquem como aqueles profissionais com capacidade de decisão e que tenham estruturada capacitação, sendo o ponto de partida para serem escolhidos. A capacidade gerencial, voltada para a eficiência, eficácia e efetividade do serviço público, é um atributo inegável como requisito na atividade de um gestor público.