Responsabilização de servidores civis públicos federais: distribuição das sanções em processos administrativos disciplinares

Abstract

A responsabilização dos servidores civis públicos é essencial para a integridade pública. Os procedimentos disciplinares promovem a descontinuação e a dissuasão dos delitos e a construção da imagem de integridade pública. O monitoramento desses procedimentos permite avaliar e aprimorar o sistema de correição e delinear estratégias de prevenção de infrações. O objetivo deste trabalho foi descrever a distribuição das sanções de processos administrativos disciplinares de servidores civis públicos federais no Brasil, discutir seu significado para as atividades de correição e contribuir para a compreensão de seus determinantes. O presente trabalho constou de três partes. A primeira parte selecionou aspectos legais relevantes. A segunda parte discutiu os processos administrativos disciplinares no contexto do monitoramento correicional. A terceira parte constou de análise quantitativa dos processos administrativos disciplinares instaurados entre 2008 a 2019, disponíveis no sistema CGU-PAD. O sistema correicional no Brasil apresenta elementos essenciais para a manutenção da integridade pública. O monitoramento e análise de banco de dados permite o conhecimento de fatores que influenciam tanto a transgressão, como a eficácia de sua coerção.

Accountability of civil servants is essential for public integrity. Disciplinary procedures promote the discontinuation and deterrence of crimes and improve society's perception of public integrity. Monitoring these procedures allows the assessment and improvement of the comptroller system and contributes to planning strategies for preventing misconducts. The purposes of this work were to describe the distribution of sanctions due to administrative disciplinary procedures involving Brazilian federal public servant, to discuss the importance of the monitoring comptroller activities and to contribute to the knowledge of sanction’s determinants. The present work consisted of three parts. The first part selected relevant legal aspects. The second part discussed administrative disciplinary procedures in the context of comptroller monitoring. The third part consisted of quantitative analysis of administrative disciplinary procedures instituted between 2008 and 2019, available in the CGU-PAD system. The disciplinary system of the Brazilian public sector presents essential elements for the maintenance of public integrity. Database monitoring and analysis allows knowledge of factors influencing both the transgression and the effectiveness of its enforcement.