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dc.contributor.advisorPeci, Alketa
dc.contributor.authorTrigo, Sergio Alonso
dc.date.accessioned2022-03-15T20:11:46Z
dc.date.available2022-03-15T20:11:46Z
dc.date.issued2022-02-14
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/31727
dc.description.abstractObjetivo – Este estudo busca investigar o modo como a análise de impacto regulatório foi introduzida no processo de regulação das agências reguladoras federais e compreender os seus diferentes usos no processo de tomada de decisão. Adicionalmente, dois objetivos complementares se mostraram fundamentais para o alcance do objetivo central: (i) avaliar o grau de conformidade das AIRs em relação às melhores práticas internacionais e, subsidiariamente, à legislação vigente, e (ii) identificar elementos que evidenciem a(s) finalidade(s) do uso do instrumento pelas agências. Metodologia – Para a realização deste estudo, utilizou-se a metodologia de análise de conteúdo e análises estatísticas. Foram coletadas e avaliadas as análises de impacto regulatório realizadas pelas agências reguladoras federais brasileiras, seguindo os recortes substantivo e temporal indicados na subseção 1.1. As análises de impacto regulatório foram avaliadas individualmente por meio de escalas binárias, apontando a ausência ou a presença dos elementos que devem compor uma AIR, com base em modelo conceitual. Foram utilizadas escalas binárias para facilitar a análise uniforme do conteúdo do conjunto documental avaliado. Foram definidos critérios considerados indispensáveis para o processo de tomada de decisão, para os quais a avaliação não se limitou a identificar a sua presença, tendo sido feita também uma análise qualitativa do teor do documento. Resultados – Foi demonstrado que a análise de impacto regulatório é utilizada de diferentes formas pelas agências reguladoras federais brasileiras (instrumental, perfunctória, comunicativa e política). Ainda, a obrigatoriedade de elaboração da AIR de forma indiscriminada no processo de regulação induz a adoção de formulários padronizados, que levam à produção de documentos com menos potencial para prover subsídios ao processo de tomada de decisão regulatória. Limitações – A principal limitação da pesquisa está relacionada à sua abrangência, uma vez que foram avaliadas apenas as AIRs disponibilizadas pelas agências reguladoras até 31 de maio de 2021, não tendo sido avaliadas as AIRs realizadas em outros órgãos da administração pública federal. Contribuições práticas – Os resultados encontrados permitem identificar não somente as diferentes formas de utilização da AIR pelas agências, mas também as principais dificuldades para a institucionalização da ferramenta. Importa destacar que este trabalho oferece referências a serem consideradas para a disseminação da ferramenta em um contexto de obrigatoriedade legal de sua adoção por toda a administração pública federal, por força do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Contribuições sociais – O aprimoramento da qualidade da regulação melhora o ambiente de negócios no país. Originalidade – Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que busca identificar as diferentes formas de utilização da AIR pelas agências reguladoras federais brasileiras.por
dc.description.abstractPurpose – This study aims to investigate the way regulatory impact analysis was introduced by the federal regulatory agencies in their regulation processes and to understand its different uses in the decision-making process. Additionally, two complementary objectives proved to be fundamental for achieving the central objective: (i) to assess the degree of compliance of the RIAs in relation to the best international practices and, secondarily, to the current legislation, and (ii) to identify elements that evidence the purpose(s) of RIA usage by the agencies. Methodology – To carry out this study, the methodology of content analysis and statistical measurements were used. The regulatory impact analysis carried out by the Brazilian federal regulatory agencies were collected and evaluated, following the substantive and temporal cuts indicated in subsection 1.1. The regulatory impact analysis were individually evaluated using binary scales, indicating the absence or presence of the elements that must compose a RIA, based on the conceptual model. Binary scales were used to facilitate the uniform analysis of the content of the evaluated document set. Criteria considered essential for the decision-making process were defined, for which the evaluation was not limited to identifying their presence, having also made a qualitative analysis of the content of the document. Findings – It has been shown that regulatory impact analysis is used in different ways by Brazilian federal regulatory agencies (instrumental, perfunctory, communicative, and political). Furthermore, the obligation to prepare the RIA indiscriminately in the regulatory process induces the adoption of standardized forms, which lead to the production of documents with less potential to provide subsidies to the regulatory decision-making process. Research limitations – The main limitation of the research is related to its scope, as only the RIAs made available by the regulatory agencies until May 31, 2021 were evaluated, and the RIAs carried out in other organs of the federal public administration were not evaluated. Practical implications – The results found allow us to identify not only the different ways in which the RIA is used by the agencies, but also the main difficulties for the institutionalization of the tool. It is important to note that this work offers references to be considered for the dissemination of RIA in the context of its legal obligation for the entire federal public administration, pursuant to Decree No. 10,411, of June 30, 2020. Social implications - Improving the quality of the regulation contributes to a better business environment in the country. Originality – To our knowledge, this is the first study that seeks to identify the different ways in which RIA is used by Brazilian federal regulatory agencies.eng
dc.language.isopor
dc.subjectRegulaçãopor
dc.subjectAnálise de impacto regulatóriopor
dc.subjectRegulationeng
dc.subjectRegulatory impact analysiseng
dc.titleAlém do óbvio: como as agências reguladoras federais brasileiras utilizaram as análises de impacto regulatório?por
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaAdministração públicapor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::EBAPEpor
dc.subject.bibliodataAgências reguladoras de atividades privadas – Regulamentaçãopor
dc.subject.bibliodataProcesso decisóriopor
dc.degree.date2022-02-14
dc.contributor.memberGaetani, Francisco
dc.contributor.memberRamalho, Pedro Ivo Sebba


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