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Análise dos Projetos de Lei 4.441/20, 4.778/20 e 1.641/21, que propõem alterações na regulação das ações coletivas no Brasil
(2021-12)
As considerações contidas no relatório resultam de análises exploratórias realizadas no âmbito da Clínica Acesso à Justiça de Interesse Público, que buscam levantar os potenciais efeitos das alterações legislativas propostas ...
Mediação e conciliação no âmbito da defensoria pública do Estado de São Paulo: critérios de triagem e encaminhamento e informações para o/a usuário/a
(FGV DIREITO SPDefensoria Pública do Estado de São Paulo, 2021)
Estudo, realizado em 2021, sobre a composição extrajudicial de conflitos no âmbito da Defensoria Pública, com ênfase na mediação e na conciliação realizadas pelos parceiros da instituição e considerando o contexto do ...
