A Liberalização do mercado de energia elétrica brasileiro: regulação para promoção da concorrência no varejo ("full retail competition")

Abstract

Diante do novo cenário tecnológico e socioambiental mundial, o Ministério de Minas e Energia está promovendo mudanças no quadro regulatório, comercial e operacional do setor elétrico brasileiro, com o intuito de criar condições para uma participação mais ativa dos consumidores na gestão de seu consumo de energia, valorizando a possibilidade de escolhas individuais e corrigindo distorções do modelo vigente. Atualmente, somente os grandes consumidores podem negociar as condições da compra de energia, incluindo o seu fornecedor. O processo de liberalização do mercado brasileiro teve poucos avanços após a constituição do Mercado Atacadista de Energia em 1998. A proposta apresentada pelo Governo Federal no âmbito do Projeto de Modernização retoma esse processo e sugere a implantação do mercado de varejo no Brasil (full retail competition). O Projeto confia na segregação entre monopólio natural e mercados competitivos, acreditando na concorrência como melhor sinalizador do preço da energia elétrica e permitindo que os consumidores hoje cativos às distribuidoras passem a ter também a opção de escolher livremente seus serviços de energia elétrica, incluindo o fornecedor. A hipótese do trabalho consiste em que existem falhas de mercado nesse setor, de modo que essa transição precisa vir acompanhada de regulação setorial. Confiar apenas na regulação da concorrência pode vir a ser insuficiente, principalmente em razão da estruturação do mercado brasileiro de energia elétrica atual, em que (i) há monopólio da comercialização aos pequenos consumidores pelas distribuidoras; (ii) a desverticalização dos grupos aconteceu de modo meramente jurídico; (iii) há grande assimetria informacional, nesse mercado, especialmente em relação aos consumidores, que praticamente só interagem com a indústria elétrica por meio do pagamento de suas contas de luz. A metodologia está baseada em revisão de literatura sobre concorrência em mercados de energia elétrica e sobre a experiência vivenciada em outros mercados que passaram ou estão passando pelo mesmo processo. A experiência vivenciada na Austrália será tratada em capítulo específico, por poder representar uma proxy para a experiência brasileira, considerando as semelhanças nas conjunturas que levaram à decisão de abrir o mercado.

In view of the new technological and socio-environmental scenario worldwide, the Ministry of Mines and Energy is promoting changes in the regulatory, commercial and operational framework of the Brazilian Electric Sector, in order to create conditions for a more active participation of consumers in the management of their energy consumption, valuing the possibility of individual choices and correcting distortions of the current model. Currently, only large consumers can negotiate the terms of the energy purchase, including their supplier. The liberalization process of the Brazilian market had little progress after the establishment of the Wholesale Energy Market in 1998. The proposal presented by the Federal Government under the Modernization Project resumes this process and suggests the implementation of the retail market in Brazil (full retail competition). The Project relies on the segregation between natural monopoly and competitive markets, believing in competition as the best indicator of the price of electricity and allowing consumers now captive to distributors to also have the option to freely choose their electricity services, including the supplier. The hypothesis of this work is that there are market failures in this sector, so that this transition must be accompanied by sectorial regulation. Relying only on the regulation of competition may prove to be insufficient, mainly due to the structuring of the current Brazilian energy market, in which (i) there is a monopoly on distribution to small consumers by distributors; (ii) the unbundling of the groups took place in a purely legal manner; (iii) there is a huge informational asymmetry in this market, especially in relation to consumers, who practically interact with the electricity industry only through the payment of their electricity bills. The methodology is based on a literature review on competition in electricity markets and on the experience in other markets that have been or are going through the same process. The Australian experience will be addressed in a specific chapter, as it can represent a proxy for the Brazilian experience, considering the similarities in the conjunctures that led to the decision to open the market in these countries.