O exercício do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça em face da autonomia administrativa dos tribunais

Abstract

No presente trabalho, analisei o exercício do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com enfoque nos seus potenciais atritos com a autodeterminação e auto-organização dos Tribunais de Justiça, sobretudo no que diz respeito aos impactos dessas normatizações na tomada de decisões na gestão administrativa dos presidentes desses tribunais. Para ilustrar a problemática, adotei o método de estudo de caso, elegendo com objeto de análise o caso da contratação da Microsoft pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi obstaculizada pelo CNJ em razão da violação à Resolução n. 185/2013 deste Conselho, que idealiza a uniformização do processo eletrônico em escala nacional pela adesão obrigatória ao Processo Judicial eletrônico (PJe). A partir dessa análise, identifiquei que conflitos como o descrito poderiam ser evitados por meio do aprimoramento do processo normativo do CNJ, especialmente mediante a incorporação de técnicas consagradas na Administração Pública contemporânea, em especial as incidentes no âmbito das agências reguladoras.

In this paper, I sought to verify the limits of the normative power of the National Council of Justice in the face of self-determination and self-organization of the Courts, especially in relation to the impacts of these normatizations on decision-making in the administrative management of the presidents of the State Courts of Justice. To support this reflection, I performed a theoretical analysis of the institutional role of the CNJ in the Brazilian legal system. Next, I adopted the case study method to investigate the concrete contours that its performance assumes in the dynamics with the Brazilian courts. I elected, for this analysis, the case of the hiring of Microsoft by the TJSP, which was hindered by the Council in favor of the standardization of the electronic process nationwide.