Remoção de conteúdo na Internet, soberania e limites da jurisdição: decisões nacionais e efeitos globais

Abstract

O presente trabalho discute os limites de jurisdição nos litígios referentes a ordens de remoção de conteúdo na internet. De forma específica, a proposta é analisar se, nos termos da legislação pertinente, seria possível a determinação de bloqueio de conteúdo em âmbito global. Nesse sentido, a discussão não é relativa ao reconhecimento da jurisdição do Judiciário brasileiro para solucionar eventuais conflitos originários de publicações em redes digitais, mas sim se essa jurisdição pode ser estendida a todos os outros países – que, possuem leis, regras e culturas diferentes. Para pautar a discussão, são analisados os critérios para determinar os limites de atuação do Judiciário, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal de 1988. Diante dessa exposição, o estudo examina precedentes no direito comparado e nos tribunais nacionais para compreender: (i) a interpretação dos tribunais a respeito da (in)validade de ordens de bloqueio globais; e (ii) qual é a conceito de “internet sem fronteias” adotado por cada uma das decisões. Ao final, sugere-se a adoção de critérios proporcionais e equilibrados que permitam a proteção dos direitos dos usuários das plataformas sem, contudo, violar as normas de direito internacional pertinentes.

This paper discusses the exercise of jurisdiction in internet-related disputes. Specifically, the purpose is to analyze the legality of global takedown orders in light of the relevant legislation. Therefore, the discussion does not question whether brazilian courts have jurisdiction over disputes in the digital environment, but rather if that jurisdiction can be extended to produce effects in other jurisdictions – that might have different rules and values. In order to guide the discussion, the criteria indicated by the Brazilian Civil Code and the Brazilian Constitution will be studied. Followed by this context, this paper will analyze relevant case law, in national courts and comparative law, to examine the following topics: (i) the courts' interpretation regarding the legality of global takedown orders; and (ii) what is the legal construction of “borderlessness” adopted by each precedent. Lastly, it is suggested that courts should use balanced and adequate solutions to ensure that internet users' rights are being protected, while states' sovereignty and due process across borders are also being respected.