A responsabilização de agentes públicos segundo o art. 28 da LINDB: uma análise sistemática da jurisprudência do TCU

Abstract

O artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é o principal dispositivo legal sobre a responsabilização pessoal de agentes públicos por decisões ou opiniões técnicas, dependendo de dolo ou “erro grosseiro”. O erro grosseiro presente no art. 28 da LINDB é um conceito jurídico indeterminado e foi necessário aos operadores e à doutrina preencher as lacunas conceituais. O Tribunal de Contas da União se mostrou protagonista em relação a este tema, com um número elevado de julgados e teses sedimentadas sobre o erro grosseiro se assemelhar à culpa grave. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade da Medida Provisória 966/2020 desenvolveu uma tese sobre a responsabilização pessoal dos agentes públicos muito diferente da que vinha sendo aplicada pelo TCU por quase 2 anos, entendendo que erro grosseiro é aquele cometido sem se observar os princípios de precaução e prevenção. O objetivo desta monografia é identificar e confrontar os entendimentos jurídicos adotados pelo STF e pelo TCU sobre a responsabilização de agentes públicos, para, então, analisar as diferenças entre os dois. Será feita uma análise sistemática da jurisprudência do TCU sobre o tema, já que o tribunal tem um número elevado de julgados, para então ser comparada com a tese desenvolvida STF nas ADI’s da MP 966.

The Article 28 of the Law for the Introduction to the Rules of Brazilian Law (“Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” – “LINDB”) is the main legal provision on the personal liability of public agents for decisions or technical opinions, depending on intent or “gross error”. The gross error present in article 28 of LINDB is an indeterminate legal concept and it was necessary for legal operators and doctrine to fill in the conceptual gaps. The Federal Court of Accounts (“Tribunal de Contas da União” – TCU) has shown itself to be a protagonist in relation to this issue, with a high number of judgments and established theses about gross error being similar to serious guilt. However, the Supreme Federal Court (“Supremo Tribunal Federal” – “STF”), within the scope of the joint judgment of the Direct Actions of Unconstitutionality of Executive Order 966/2020, developed a thesis on the personal liability of public agents very different from that which had been applied by the TCU for almost 2 years, understanding that gross error is one committed without observing the principles of precaution and prevention. The objective of this study is to identify and compare the legal understandings adopted by the STF and the TCU on the personal accountability of public agents, and then analyze the differences between the two. A systematic analysis of the TCU jurisprudence on the subject will be made, since the court has a high number of judgments, to then be compared with the thesis developed by the Supreme Court in the ADI's of Executive Order 966/2020.