o Direito ao esquecimento na esfera civil e a regulação da internet: um estudo do recurso extraordinário 1.010.606

Abstract

O Recurso Extraordinário nº 1.010.606 pôs em voga a discussão sobre a conceituação do direito ao esquecimento na esfera civil, submetendo à julgamento, à luz do confronto entre os direitos da personalidade de intimidade, vida privada e liberdade de informação e de imprensa, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem sua aplicação. Firmou-se, por maioria, a Tese de Repercussão Geral de nº 786, que declarou ser incompatível com a Constituição a ideia deste direito, estabelecendo que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais. Tendo isso em vista, é proposta no presente trabalho a implementação do conceito de governança híbrida para a solução de algumas problemáticas oriundas da falta de regulação e jurisprudência sobre o assunto na internet, principalmente no que tange ao direito à indexação, um ramo do direito ao esquecimento com princípios no julgamento C-131/12 do Tribunal Europeu de Justiça.

The Extraordinary Appeal No. 1.010.606 set into vogue the discussion on the conceptualization of the right to be forgotten in the civil sphere, submitting to judgment, in light of the confrontation between the rights of the personality of intimacy, private life and freedom of information and the press, the possibility of the victim or his/her family invoking its application. The General Repercussion Thesis of No. 786 was signed by a majority of the court, which declared the idea of the incompatibility of this right with the Constitution, establishing that any excesses or abuses in the exercise of freedom of expression and information must be analyzed on a case-by-case basis, from the constitutional parameters. Therefore, this paper proposes the implementation of the concept of hybrid governance to solve some problems arising from the lack of regulation and jurisprudence on the subject on the internet, especially with regard to the right to indexing, a branch of the right to be forgotten originated in judgment C-131/12 of the European Court of Justice.