A recuperação judicial do “Grupo Oi” e os créditos públicos da Anatel: uma análise sobre o tratamento conferido aos créditos de natureza pública e tributária na recuperação judicial

Abstract

Esse trabalho cuida do debate sobre a possibilidade ou não de créditos públicos serem sujeitos à recuperação judicial, a partir do caso concreto de maior relevância nacional até hoje e das relações entre as Recuperandas e a agência reguladora do setor de telecomunicações (Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL), a hipótese da recuperação judicial do Grupo OI e as relações processuais e extraprocessuais com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em especial, no debate da classificação concursal dos créditos relacionados à ANATEL.

This work takes care of the debate about the possibility or not of public credits to be subject into recivership (“judicial recovery”), based on the concrete case of greater national relevance until today and of the relations between the Recovering Companies in judicial rehabilitation and the regulatory agency of telecommunications (ANATEL), the case in judicial reorganization of Grupo OI and the procedural and extra-procedural relations with the ANATEL, in particular, the debate on the competitive classification of credits related to ANATEL.