O Termo de Ajustamento de Gestão como instrumento de contribuição dos Tribunais de Contas, na efetivação de políticas públicas de competência das gestões municipais: aplicação ao TCE-SP

Abstract

O objetivo deste trabalho é averiguar se o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) pode ser considerado uma ferramenta complementar àquelas existentes hoje nos Tribunais de Contas, notadamente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP (onde ainda não há regulamentação do seu uso), visando proporcionar pactos concretos entre gestores públicos e o TCE-SP, que viabilizem a efetividade de políticas públicas, cujas dificuldades de cumprimento foram previamente identificadas pelo órgão de controle.

The purpose of this work is to investigate whether the Management Adjustment Term (TAG) can be considered a complementary tool to those currently existing in the Court of Accounts, notably in the Court of Accounts of the State of São Paulo - TCESP (where there is still no regulation of its use), aims at providing concrete pacts between public managers and the TCESP, which enable the effectiveness of public policies, whose compliance difficulties were previously identified by the agencies of control.