Análise do Caso Anfape e reflexões sobre os desenhos industriais no setor automotivo

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo a análise jurídica dos direitos de desenho industrial no setor automotivo brasileiro. Nesse sentido, uma análise crítica da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) será realizada, bem como da sua tênue relação com o Direito Concorrencial, no que diz respeito ao suposto efeito de fechamento do mercado secundário (aftermarket) de autopeças, devido às limitações impostas pela legislação vigente. Para melhor expor os argumentos, objeto deste trabalho e como suporte para a proposta de lege ferenda, será realizada a análise do caso “Anfape”, processo administrativo que tramitou no CADE entre 2007 e 2018, tendo como discussão o exercício dos direitos de desenhos industriais detidos por montadoras de veículos, em contrapartida à restrição de acesso ao mercado secundário de autopeças por fabricantes independentes e, consequentemente, a limitação da liberdade de escolha por parte dos consumidores.

This research aims at the legal analysis of industrial design rights in the Brazilian automotive sector. In this sense, a critical analysis of the Industrial Property Law (Law No. 9,279 / 96) will be carried out, as well as its tenuous relationship with Competition Law, with regard to the supposed effect of closing the secondary market (aftermarket) for auto parts, due limitations imposed by current legislation. In order to better expose the arguments, object of this work and as a support for the proposal of lege ferenda, the analysis of the case “Anfape” will be carried out, administrative process that was processed at CADE between 2006 and 2018, having as discussion the exercise of the rights of industrial designs held by vehicle manufacturers, in return for the restriction of access to the secondary auto parts market by independent manufacturers and, consequently, the limitation of consumers' freedom of choice.