Tipicidade subjetiva no direito penal econômico: análise do dolo eventual na lavagem de dinheiro na perspectiva dos Tribunais Regionais Federais

Abstract

A investigação insere-se no contexto da tipicidade subjetiva no direito penal econômico, examinada especificamente sob a ótica da lavagem de dinheiro. Parte da premissa de que nestes crimes complexos, em que habitualmente há uma pluralidade de indivíduos envolvidos nas práticas ilícitas e, consequentemente, distintos graus de conhecimento e de participação em tais atos, além de outras características recorrentes, há dificuldades na delimitação das contribuições subjetivas, notadamente quanto ao dolo eventual, por sua natureza controversa e posição limítrofe com a culpa consciente. Diante de tal cenário e das manifestações na doutrina que alertam para uma possível ampliação indevida dos limites do dolo, a pesquisa tem essência de investigação jurisprudencial, concretizada a partir do exame de uma amostra de acórdãos coletados nos Tribunais Regionais Federais brasileiros, para verificação das exigências legais à aplicação do dolo eventual pelos tribunais, identificando se há uma efetiva expansão indevida do seu conteúdo quanto ao universo de casos coletados. A análise apoia-se em marco teórico amparado no entendimento tradicional majoritário, que defende a concepção volitiva quanto aos pressupostos de tipicidade subjetiva, não obstante as distintas concepções coexistentes, considerando as previsões legais vigentes (arts. 18, I e 20 do Código Penal) e aplicando-os ao âmbito do crime de lavagem de dinheiro.

This research takes place in the context of economic criminal law, especially regarding the intent that constitutes criminal liability, examined from the money laundering perspective. It assumes that in these complex crimes, in which there is usually a plurality of individuals involved in illegal practices and, consequently, different degrees of knowledge and participation in such acts, in addition to other recurrent characteristics, there are difficulties in defining the mental aspect, particularly in relation to dolus eventualis, due to its controversial nature and its neighboring position to negligence. Considering this scenario and the discussions that warn of a possible undue expansion of criminal intent boundaries, this research aims to analyze court rulings given by the Brazilian federal courts of appeal (“Tribunais Regionais Federais”), seeking to concretely verify the legal requirements by these courts for setting up dolus eventualis, identifying whether there is an undue expansion on its content or not, at least in the cases under analysis. Despite the different existing conceptions, the investigation is based on a consensus-building theoretical framework on criminal intent preconditions, extracted from the majority understanding of the doctrine, the position adopted by the legislator (sections 18, I and 20 of the Penal Code), and particularly applied to money laundering scope.