A ciência como nova jurisprudência: a judicialização das ações de combate à pandemia pelo STF

Abstract

Essa dissertação tem por objetivo analisar os aspectos da judicialização da política no momento de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil. Quer-se compreender se houve uma alteração no padrão de judicialização da política nesse período e qual o papel desempenhado pelo sistema perito científico na construção das justificativas dos ministros do STF em decisões que diziam respeito à gestão de políticas de enfrentamento da crise sanitária. A metodologia utilizada será baseada em análises estatísticas descritivas em relação às variáveis que compuseram essas decisões e o fluxo de normas contestadas. Ou seja, um estudo acerca dos argumentos utilizados pelos ministros do STF em suas decisões durante o período de pandemia. Dessa forma, conclui-se que a terceira onda da judicialização, a “judicialização da saúde”, se mantém, especialmente após o início da pandemia do Coronavírus, tendo os partidos de oposição, as associações de classe, sindicatos, conselhos e confederações utilizado o STF para que a aplicação das políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos dos cidadãos durante a pandemia fosse cumprida. Além disso, um novo ponto chama a atenção: a complementação das justificativas dos Ministros Relatores ao embasarem suas decisões, de forma cada vez mais recorrente, no “Sistema Perito”, onde as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e demais instituições científicas foram pautadas fundamentando, tecnicamente, as decisões da Suprema Corte brasileira.

The objective of this dissertation is to analyze the aspects of the judicialization of politics when facing the Covid-19 pandemic in Brazil. The main objective is to understand whether there was a change in the standart of judicialization of policy in this period of pandemic and what role the scientific “Expert System” played in building the justifications of the STF ministers in decisions regarding the management of policies to face the health crisis. The methodology used will be based on descritive statistical analysis in relation to the variables that made up these decisions and the flow of contested norms. In other words, a study of the arguments used by STF ministers in their decisions during the pandemic period. It is concluded that the third wave of judicialization, the "judicialization of health" remains, especially after the start of the Coronavirus pandemic, with opposition parties, class associations, unions, councils and confederations using the STF so that the application of public policies aimed especially at guaranteeing the rights of citizens during the pandemic was fulfilled. In addition, a new point draws attention: the complementation of the justifications of the Reporting Ministers to base their decisions and, each time, increasingly recurrent, of the "Expert System", where the guidelines of the World Health Organization (WHO) and other scientific applications guided such decisions were based using this method by the Brazilian supreme court.