A interseção entre doação eleitoral e corrupção: critérios para distinção entre as condutas e definição do comportamento penalmente relevante

Abstract

O Supremo Tribunal Federal, ao mesmo tempo que reconhece a possibilidade de realização do tipo penal de corrupção no contexto de doações eleitorais, manifesta preocupação com o risco de criminalização de legítimas hipóteses de financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos. No julgamento de casos penais, o Tribunal admite que não há linhas claras nesse campo, justamente porque a esfera política parece admitir a troca recíproca entre vantagens ou atos políticos. A afirmação parece contrariar a ideia de que a lei penal define de modo claro o que é corrupção. Afinal, é possível a distinção entre as condutas? Em caso afirmativo, quais são os critérios determinantes? Para responder essa questão, o trabalho parte da redação do artigo 317 do Código Penal. Em seguida, passa por diferentes teorias sobre corrupção, que pretendem explicar o fundamento do delito ou o caráter especificamente desvalioso da conduta, e chega na ideia de pacto de injusto ou quid pro quo da corrupção como relação ou conexão entre exercício da função pública e vantagem privada. Em caso de vantagem pública/política, o trabalho defende que o pacto de injusto exige o exercício da função política com violação à legalidade em sentido amplo (“corrupção própria”). O trabalho considera que doação eleitoral regular – sob a ótica da ordem constitucional e eleitoral – pode ser considerada vantagem pertencente à esfera política. Nessa linha, somente se conectada com o exercício da função política com violação à legalidade em sentido amplo poderá se amoldar ao tipo penal de corrupção passiva. A conclusão é que esses critérios podem ser usados para a solução de casos controversos, sem deixar de reconhecer a dificuldade na interpretação e aplicação de alguns de seus elementos, como esfera “política”, “não política” e análise da violação à legalidade no exercício da função.

While recognizing the possibility of bribery in the context of campaign contribution, the Supreme Court expresses concern about the risk of criminalization of legitimate hypotheses of financing electoral campaigns and political parties. The Court recognizes that there is no clarity on this subject when judging criminal cases. The statement seems to contradict the idea that criminal law clearly defines what bribery is. After all, is it possible to differentiate between these behaviors? If so, what are the fundamental criteria? To answer this question, this paper starts with the definition of article 317 of the Criminal Code. Then, it covers different bribery theories that seek to explain the basis of the offense or the specifically devaluing character of the behavior and concludes with the idea of quid pro quo of bribery as a relationship or connection between the exercise of public function and private advantage. In the case of public/political advantage, it argues that the quid pro quo requires the exercise of the political function with violation of legality in the broad sense. The paper considers that a regular campaign contribution can be acknowledged as a political advantage from the constitutional and electoral law perspectives. Thus, if only associated with the unlawful exercise of political functions it would fit as passive bribery. In conclusion, these criteria can be used to solve controversial cases while recognizing the difficulty in defining the meaning of some elements, such as the “political” and “non-political” sphere, and the analysis of the unlawful exercise of political functions.