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dc.contributor.authorCorreia, Raphael Barboza
dc.date.accessioned2021-12-10T17:00:10Z
dc.date.available2021-12-10T17:00:10Z
dc.date.issued2021-09-14
dc.identifier.citationCorreia, Raphael. Equilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiro. Dissertação de Mestrado em Direito da Regulação. 2021por
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/31376
dc.description.abstractO setor de gás natural no Brasil é marcado pela repartição de competências constitucionais entre a União Federal e os Estados. Esta repartição contém uma zona cinzenta no encontro entre tais competências, principalmente no que envolve a comercialização do gás e sua entrega ao consumidor final, criando um espaço regulatório compartilhado em que se torna difícil enxergar com clareza qual o agente responsável pela regulação de determinada atividade. Neste contexto, a partir da análise da literatura especializada, de debates públicos setoriais (principalmente no âmbito de processos legislativos) e de casos concretos nos quais foi discutida esta repartição de competências, não parece existir uma interpretação ou solução viável que dê maior precisão a esta repartição de competências e que mantenha um equilíbrio ótimo no setor. Visto isso, este estudo propôs-se a apresentar e analisar instrumentos legais que facilitem a atuação conjunta entre as agências evolvidas neste espaço regulatório compartilhado. Para tanto, foi analisada a literatura que trata dos mecanismos de cooperação/coordenação interfederativa e regulatória, assim como suas principais vantagens e desvantagens. Com base nesta análise e nas características do setor, são apresentados neste estudo os mecanismos mais apropriados para facilitar o equilíbrio na atuação dos entes regulatórios em questão e discutidas as principais dificuldades e pontos de atenção envolvendo sua aplicabilidade e implementação.por
dc.language.isopor
dc.publisherRaphael Barboza Correiapor
dc.subjectRegulação. Gás Natural. Competências Constitucionais. Coordenação Regulatória. Cooperação Federativa.por
dc.titleEquilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiropor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor


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