Dados como barreira à entrada, LGPD e direito antitruste: uma análise dos impactos na concorrência a partir da legislação brasileira de proteção de dados pessoais e do uso comercial destas informações

Abstract

A chegada da era digital levantou questões concorrenciais a partir do uso comercial de dados pessoais. Esta monografia abordará as características inerentes e o valor destes dados, como ativo central na economia digital, capazes de criar barreiras à entrada nos mercados digitais, contribuindo na concentração de poder nas mãos de um pequeno número de players. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira também será objeto de análise sob a perspectiva de um instrumento que tem o potencial de criar externalidades negativas sobre a competitividade dos referidos mercados – e consequentemente do desenvolvimento econômico e dos negócios estabelecidos no Brasil – agravando a situação não sustentável às empresas de pequeno e médio porte e aos novos entrantes, já trazida pelo uso comercial destes dados. Assim, este trabalho traz como proposta a harmonização do Direito Antitruste à proteção de dados pessoais, a fim de garantir maior segurança jurídica e menor concentração de poder entre os agentes dos mercados digitais.

The arrival of the digital age has raised competitive issues from the commercial use of personal data. This monography will address the inherent characteristics and value of these data, as a central asset in the digital economy, capable of creating barriers to entry into digital markets, contributing to the concentration of power in the hands of a small number of players. The Brazilian Personal Data Protection Law will also be analyzed under the perspective of an instrument that has the potential to create negative externalities on the competitiveness of these markets – and, consequently, on the economic development and the business established in Brazil – aggravating the unsustainable situation for small and medium-sized companies and new entrants, already brought by the commercial use of this data. Therefore, this work proposes the harmonization of the Antitrust Law to the personal data protection, in order to guarantee greater legal security and less power concentration among the agents of the digital markets.