Paradigmas de qualidade regulatória e estratégias de melhora regulatória (better regulation) na Europa e no Brasil

Abstract

A presente dissertação discutirá a emergência do Estado regulador no Brasil a partir da década de 1990 e verificará a existência de políticas de melhora regulatória no país, à semelhança do modelo europeu, entendidas como políticas regulatórias de segunda ordem destinadas a incentivar a qualidade regulatória e o aprimoramento contínuo da regulação. Para fundamentar essa discussão serão apresentados paradigmas de qualidade regulatória, que são os alicerces dos programas de better regulation e sua caixa de ferramentas regulatória: (i) análise de impacto, (ii) planejamento estratégico, (iii) consulta e participação de stakeholders, (iv) simplificação e redução de custos, (v) supervisão regulatória e (vi) avaliação e monitoramento. Serão apresentados o histórico e as diretrizes atuais da iniciativa better regulation na comunidade europeia. O modelo europeu atualmente se apresenta completo, compreendendo um sofisticado e reflexivo conjunto de tais ferramentas. No Brasil, a emergência do Estado regulador está baseada na autonomia legalmente reforçada concedida a autarquias federais a partir de standards e princípios inteligíveis. Esse modelo buscou assegurar a essas autarquias especiais autonomia decisória, funcional, administrativa e financeira, no entanto se mostrou incompleto e frágil diante de pressões e influências políticas. Será demonstrado que, diferente dos modelos estatais de regulação europeus, o surgimento de entidades reguladoras independentes não veio acompanhado de políticas que incentivem a melhora regulatória desses entes a partir dos seis pilares mencionados, embora existam recentes avanços significativos.

This dissertation will discuss the emergence of the regulatory state in Brazil from the 1990s onwards and will verify the existence of Better Regulation policies for regulatory improvement in Brazil, similar to the European model. Better Regulation policies are understood as second-order regulatory policies designed to incentive the regulatory quality and the continuous improvement of the regulation. To support this discussion, regulatory quality paradigms will be presented, which are the foundations of Better Regulation programs and their regulatory toolbox: (i) impact analysis, (ii) strategic planning, (iii) stakeholder consultation and participation, (iv) simplification and cost reduction; (v) regulatory supervision, and (vi) evaluation and monitoring. The history and current context the Better Regulation initiative in the European community will be presented, as its actual guidelines. The European model is currently complete, comprising a sophisticated and reflexive set of such tools. In Brazil, the emergence of the regulatory state was based on the legally reinforced autonomy granted to federal authorities based on intelligible standards and principles. This model sought to ensure these special autonomous decision-making, functional, administrative and financial powers, however it indeed seems incomplete and fragile in the face of political pressure and influences. It will be demonstrated that, different from the model of European regulation, the emergence of independent regulatory entities was not accompanied by policies that encourage the regulatory quality and improvement of these regulatory entities, in spite of substantive recent progresses.