Tributação da receita decorrente do registro de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado passíveis de compensação

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar o momento da tributação pelo imposto sobre a renda e pela contribuição social sobre o lucro líquido da receita oriunda do registro de créditos relacionados a tributos federais reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado que serão aproveitados pelo contribuinte por meio da compensação de outros débitos tributários. O posicionamento das autoridades fiscais brasileiras é no sentido de que essa receita deve ser tributada no momento do trânsito em julgado da demanda tributária, já que, nesse momento o contribuinte já teria um título exigível que deveria ser reconhecido em contrapartida a uma receita tributável de acordo com o regime de competência. Entretanto, por meio de análise detalhada dos fatos geradores do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e dos princípios tributários, é possível concluir que a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda e a realização efetiva da receita somente ocorrem quando não há qualquer condição suspensiva que restrinja a utilização / disposição do acréscimo patrimonial. Assim, somente quando o crédito possa ser de fato utilizado por meio da compensação, a partir da existência de débitos passíveis de compensação, é que se caracterizaria efetivamente os fatos geradores de IRPJ e da CSLL.

The present work intends to analyze the moment of the taxation by the income tax and by the social contribution on the net profits of the revenue deriving from the register of tax credits related to Federal taxes recognized due to a final and unappealable judicial decision that will be used by the taxpayer through the offsetting of other tax debts. The position of the Brazilian tax authorities is that this revenue should be taxed at the time of the issuing of the final and unappealable tax decision, since, at this moment, the taxpayer would already have an enforceable title that should be recognized as taxable revenue under the accrual basis regime. However, through a detailed analysis of the triggering event of the corporate income tax and social contribution on the net profits and the tax principles, it is possible to conclude that the acquisition of legal or economic availability of income and the effective realization of the revenue only occurs when there is no condition precedent that restricts the enjoyment / disposal of the equity increase (income). Accordingly, only when the tax credit can be effectively used by means of offsetting, as per the existence of debts that could be offset, will the taxable events of IRPJ and CSLL be in fact characterized.