Os limites da apuração de haveres nas sociedades de propósito específico voltadas à incorporação imobiliária

Abstract

A sociedade de propósito específico (SPE) consolidou-se como o instrumento jurídico mais utilizado para projetos voltados à incorporação imobiliária. Constituída segundo os tipos societários reconhecidos pelo Direito Brasileiro, a sociedade de propósito específico sujeita-se potencialmente as hipóteses de resolução do contrato ou de dissolução parcial previstas em lei, bem como no contrato ou estatuto social. O presente trabalho busca apresentar e analisar as características da sociedade de propósito específico, as peculiaridades da atividade de incorporação imobiliária e as regras gerais de apuração de haveres para, então, propor parâmetros para o tratamento diferenciado a ser conferido às SPEs, especialmente àquelas que adotarem o tipo societário de sociedade limitada.

Special purpose companies have consolidated themselves as the legal instrument most used to develop real estate projects. Such companies are incorporated according to one of the corporate types recognized by Brazilian Law. Also, special purpose companies are potentially bound to cases of termination of contract or events of corporate dissolution established by law, as well as those hypotheses provided in the bylaws. The purpose of this dissertation is to present and analyze the characteristics of special purpose companies, the peculiarities of real estate development, and the general rules of valuation corporate assets (shareholding), in order to propose parameters of a differentiated treatment to such special companies, especially those that are incorporated according to the corporate type of limited liability company.