A efetivação da dissolução parcial de sociedade anônima

Abstract

Na década de 2000, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou uma característica importante do Direito Comercial ao instituir a dissolução parcial de sociedade anônima como forma de saída do acionista retirante. Por tratar-se de instituto heterodoxo e peculiar da realidade brasileira, o tema foi largamente debatido na academia. Entretanto, inexistem estudos dedicados ao exame da efetivação (enforcement) da decisão de dissolução parcial de sociedade anônima pelo Poder Judiciário posteriormente ao seu deferimento, o que coloca em xeque a própria efetividade (effectiveness) do instituto jurídico. Desta forma, o presente trabalho propõe-se a preencher essa lacuna e analisar a efetivação e a efetividade do instituto da dissolução parcial de sociedade anônima. Para tanto, conjuga-se uma análise de profundidade sobre os dois casos paradigmas julgados pelo STJ em sede de embargos de divergência com uma análise panorâmica em relação a totalidade das decisões do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desde a pacificação da matéria em 2008. Os casos analisados evidenciam grandes dificuldades processuais na aplicação da dissolução parcial de sociedade anônima, tendo em vista os parâmetros utilizados para a apuração dos haveres, o impacto dos juros de mora e correção monetária sobre o valor resultante e potencial conflitos entre o acionista retirante e os credores no acesso ao patrimônio da companhia. Por fim, conclui-se que há obstáculos significativos na efetivação do instituto da dissolução parcial de sociedade anônima, tendo apenas um caso sido concluído em âmbito judicial dentre os 48 casos analisados. Por fim, apesar das dificuldades processuais enfrentadas, a dissolução parcial mostrou-se como um potencial instrumento de retirada ao alcance do acionista minoritário insatisfeito, gerando um grande incentivo para a realização de acordo para a sua saída.

In recent years, the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ) changed an important characteristic of corporate law by instituting the partial dissolution of a business corporations as an exit strategy for the dissatisfied shareholder. The topic was widely debated in the Brazilian academia as a heterodox and peculiar institute. However, there are no studies dedicated to it enforcement, which may compromise the effectiveness of this legal mechanism. This dissertation aims to fill in this gap by analyzing the enforcement and effectiveness of partial dissolutions of business corporations in Brazil. The study combines an indepth analysis of the two precedents established by the STJ with a panoramic overview of all the opinions issued by the STJ and the São Paulo Court of Justice (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP) on the matter. The cases highlight great procedural difficulties in the enforcement of partial dissolutions with respect to devaluation, the impact of post judgment interest and the potential conflict between shareholder and creditors to access the company assets. Finally, this dissertation concludes that there are great difficulties in enforcing partial dissolutions, since only one case was subject to final judicial decision and enforcement. Despite the procedural difficulties, the partial dissolution rule proves to be a potential instrument within the reach of the dissatisfied shareholder to obtain an agreement for his or her withdrawal.