Aspectos controversos da tributação do biodiesel pelo PIS e pela COFINS

Abstract

Este estudo pretende examinar os problemas envolvidos na tributação do biodiesel pelas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os quais estão relacionados ao complexo sistema tributário atualmente em vigor para o setor. Esses problemas geram, por exemplo, dificuldades para o enquadramento desse biocombustível nas normas legais, o que muitas vezes resulta na aplicação de tratamento diverso e até incoerente ao combustível, bem como no desincentivo à produção nacional. Diante desse cenário, este estudo pretende facilitar a compreensão do regramento tributário, bem como fomentar o debate acerca da tributação indireta do biodiesel no País, para, sobretudo, discutir medidas que, do ponto de vista tributário, garantam segurança jurídica ao segmento e estimulem a produção desse combustível renovável, ecológico e extremamente relevante para o incremento do setor energético brasileiro e para a subsistência de pequenos produtores rurais, o que inclui, entre outras, a análise de propostas de reformas tributárias que afetam o tema, especificamente o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que pretende instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

This study intends to analyze controversies related to the Profit Participation Program (PIS) and Social Security Financing Contribution (Cofins) complex taxation system applied to biodiesel fuel. These controversies, for instance, affect the biodiesel proper classification and legal framework and, thus, its correct taxation, sometimes resulting in the adoption of different and even incoherent tax treatments to this fuel, as well as reducing investments in the sector. Based on that scenario, by analyzing the main controversies of the PIS and Cofins taxation applied to the biodiesel market, this study aims to help the understanding of the tax rules, as well as to encourage the debate about the biodiesel indirect taxation in Brazil in order to discuss possible measures to be taken from a tax perspective to reduce practical obstacles, guarantee legal security and promote investments to this renewable fuel that, besides environmentally friendly, is extremely important to improve the Brazilian energy sector and for the family agriculture subsistence, including the analysis of the most advanced tax reform proposals, in particular Legislative Bill No. 3.887/2020, which intends to create the Social Contribution on Transactions with Goods and Services (CBS).