A prescrição nas ações de reparação civil por letalidade policial

Abstract

O presente trabalho apresenta uma análise da prescrição nas ações de indenização por letalidade policial. Assim, é exposta uma contextualização da violência policial no Brasil e das dificuldades dos familiares das vítimas de obterem o seu direito à reparação. O fato de as ações serem consideradas prescritas é um dos motivos que impossibilita a procedência das ações e a análise dos fatos e argumentos jurídicos suscitados pelas partes. A prescrição geralmente ocorre quando os familiares das vítimas aguardam o final do inquérito policial para propor a ação na esfera cível. Foram identificadas quatro teses aplicáveis aos casos: (i) a prescrição trienal prevista no Código Civil; (ii) a prescrição quinquenal contada a partir da data do fato; (iii) a prescrição quinquenal contada a partir do arquivamento do inquérito; e (iv) a imprescritibilidade dos direitos fundamentais. A análise dos casos demonstrou que há ainda muita divergência dentro do judiciário sobre quais regras e interpretações são aplicáveis a esses casos, gerando forte insegurança jurídica.

This paper presents an analysis of the time barring of claims for compensation for police lethality. Thus, a contextualization of police violence in Brazil and the difficulties of victims' relatives to obtain their right to compensation is exposed. The fact that some of the actions are considered time-barred is one of the reasons that make it impossible to grant the actions and to analyze the facts and legal arguments raised by the parties. The time bar usually occurs when the relatives of the victims wait for the end of the police inquiry before filing a lawsuit in the civil sphere. Four theses applicable to the cases were identified: (i) the three-year statute of limitations provided in the Civil Code; (ii) the five-year statute of limitations counted from the date of the fact; (iii) the five-year statute of limitations counted from the filing of the inquiry; and (iv) the imprescriptibly of fundamental rights. The analysis of the cases showed that there is still much divergence within the judiciary as to which rules and interpretations are applicable to these cases, generating strong legal uncertainty.