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dc.contributor.advisorSampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.authorSilva Filho, Fábio Rodrigues da
dc.date.accessioned2021-09-02T19:00:44Z
dc.date.available2021-09-02T19:00:44Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/31048
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise propositiva do resgate governamental em situações de crise e emergência, tendo como caso paradigma a atual crise sanitária decorrente da COVID-19. Em um primeiro momento, será examinada a regulação do setor de transporte aéreo brasileiro, sua travessia até o processo de liberalização e as falhas de mercado existentes. Em seguida, será analisado o cenário epidemiológico na perspectiva do setor aéreo e o papel dos reguladores da aviação civil brasileira no contexto da crise sanitária. Por fim, será explorada a utilização do instrumento de resgate governamental das companhias aéreas em tempos de pandemia, através de um estudo comparado com o direito estadunidense e da proposição de pressupostos e condicionantes para a operacionalização de políticas públicas de resgate.por
dc.description.abstractThe aim of this paper is carrying out a purposeful analysis of government bailout in crisis and emergency situations, with the paradigm case the current health crisis caused by COVID-19. First, it will be examined the regulation of the Brazilian air transport sector, its crossing into the liberalization process and existing market failures. Then, the epidemiological context will be analyzed from the perspective of the airline industry and the role of Brazilian civil aviation regulators in the context of the health crisis. Finally, the use of government bailout instrument for airlines in pandemic times will be explored through a comparative study with US law and the proposition of assumptions and conditions for the operationalization of government bailout public policies.eng
dc.language.isopor
dc.subjectAviação Civilpor
dc.subjectCOVID-19por
dc.subjectResgate Governamentalpor
dc.subjectCompanhias Aéreaspor
dc.subjectRegulação do Transporte Aéreopor
dc.subjectCivil aviationeng
dc.subjectGovernment bailouteng
dc.subjectAirlineseng
dc.subjectAir Transport Regulationeng
dc.titleA operacionalização do resgate governamental de empresas aéreas na era COVID-19por
dc.typeTCeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataCOVID-19 (Doença)por
dc.subject.bibliodataAeronáutica comercialpor
dc.subject.bibliodataCrise econômicapor
dc.contributor.memberCavalli, Cássio
dc.contributor.memberSalinas, Natasha Schmitt Caccia


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