Plano Base Erosion and Profit Shifting: falhas em relação aos interesses dos países em desenvolvimento

Abstract

O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desenvolvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) em atender aos interesses desses países. Para isso, serão analisadas, inicialmente, as principais estratégias de planejamento tributário agressivo utilizadas por empresas multinacionais com o objetivo de reduzir sua carga tributária, ocasionando uma erosão da base tributária dos países que deixam de receber tais receitas. Diante desse cenário, serão analisadas as ações formuladas e implementadas no âmbito do Plano BEPS, elaborado com o objetivo de equipar os governos com regras e instrumentos que garantam que os lucros das empresas multinacionais sejam tributados onde as atividades econômicas que geram tais lucros são realizadas. Posteriormente, serão analisadas razões que explicitam a maior exposição dos países em desenvolvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo, bem como evidências que sugerem a desconsideração dos interesses desses países durante a formulação e implementação do Plano BEPS. Com base nessas constatações, será analisada a legitimidade do Plano BEPS, formulado pela OCDE e pelo G-20, organizações compostas, majoritariamente, por nações desenvolvidas, além de serem discutidas possíveis ações com o potencial de atender aos interesses dos países em desenvolvimento no que tange à perda de receita tributária como decorrência das estratégias de planejamento tributário agressivo.

The study aims to analyze the increased exposure of developing countries to aggressive tax planning strategies, compared to developed countries, and the failures of the BEPS Plan in meeting the interests of developing countries. Initially, the main aggressive tax planning strategies used by multinational companies will be analyzed, which causes an erosion of the tax base of countries that does not receive such revenues. In view of this scenario, the study will analyse the actions formulated and implemented within the scope of the BEPS Plan, designed with the objective of equipping governments with rules and instruments to address tax avoidance, ensuring that profits are taxed where economic activities generating the profits are performed. Subsequently, the study will analyze reasons that explain the greater exposure of developing countries to aggressive tax planning strategies, as well as evidence that suggests the disregard of the interests of these countries during the formulation and implementation of the BEPS Plan. Based on these findings, the study will analyze the legitimacy of the BEPS Plan, formulated by the OECD and the G-20, organizations composed mainly of developed nations, in addition to discussing possible actions with the potential to serve the interests of developing countries.