Debêntures: estudo sobre a legitimidade ativa no processo de execução

Abstract

O presente estudo objetiva analisar a legitimidade ativa no processo de execução de debêntures. Para tanto, é imprescindível o exame da legitimidade do agente fiduciário, representante da coletividade de debenturistas, que pode ser ordinária ou extraordinária. Ao se concluir pela legitimidade extraordinária do agente fiduciário na defesa dos interesses da comunhão, por atribuição da Lei 6.404/76, busca-se identificar se houve ou não exclusão da legitimidade ordinária do próprio debenturista. Nesse aspecto, são exploradas a Constituição da República, a Lei 6.404/76, e o Decreto-Lei nº 781/38, que origina controvérsia acerca de sua revogação tácita. Diante da impossibilidade de constatação da revogação tácita do referido instrumento normativo, é identificada a possibilidade de atribuição de legitimação subsidiária ao debenturista. No entanto, após análise da doutrina, da jurisprudência e atributos inerentes à emissão de debêntures, conclui-se pela legitimidade exclusiva do agente fiduciário para o ajuizamento de execução civil na proteção dos interesses da coletividade de debenturistas, excluindo-se, portanto, o direito de ação do debenturista, individualmente.

This study aims to analyze the active legitimacy in the debenture legal proceeding process. To this end, it is essential to examine the legitimacy of the fiduciary agent, representative of the debenture holders' collective, which can be ordinary or extraordinary. Upon concluding by the fiduciary agent's extraordinary legitimacy in the defense of the interests of the communion, by the attribution of Law 6.404/76, one seeks to identify whether or not there was the exclusion of the debenture holder's ordinary legitimacy. In this regard, are explored the Constitution of the Republic, Law 6.404/76, and Decree-Law 781/38, which originate controversy about its tacit revocation. Given the impossibility of finding the tacit revocation of the Decree 781/38, is identified the possibility of attributing subsidiary legitimation to the debenture holder. However, after analyzing the doctrine, the jurisprudence, and attributes inherent to the issuance of debentures, it is concluded that the fiduciary agent's exclusive legitimacy for filing civil enforcement in the protection of the interests of the debenture holders' collective, thus excluding the right debenture holder's action plan, individually.