Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? Uma análise do Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público

Abstract

O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participação da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária à vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para isso, analisou-se qualitativamente como se iniciou e deu a relação com a empresa privada e posterior reestatização nas cidades de Hamilton, Canadá; Buenos Aires, Argentina; e La Paz e El Alto, Bolívia. Os principais problemas estavam relacionados aos seguintes pontos: contratação sem concorrência; dificuldade regulatória e de fiscalização; desenho contratual; descumprimento de metas contratuais; e má relação com a opinião pública. Identificados os problemas, tentou-se observar se o Novo Marco do Saneamento Básico estabelece mecanismos que possibilitem contornar esses problemas ou se o Brasil parece seguir caminho do fracasso da relação entre saneamento básico e a iniciativa privada.

The New Legal Framework for Basic Sanitation, represented by the changes introduced by Law No. 14,026, of 2020, opened space for greater participation by the private sector in the sector. The criticism of the new legislation, that drew attention, was that Brazil is going in the opposite direction to several countries in the world. From this, the present work intends to provide elements for this discussion, analyzing qualitatively how it started and gave the relationship with the private company and later re-statation in the cities of Hamilton, Canada; Buenos Aires, Argentina; and La Paz and El Alto, Bolivia. The main problems were related to the following points: contracting without bidding and public competition; regulatory and inspection difficulties; contractual design; noncompliance with contractual targets; and poor relationship with public opinion. Having identified the problems, an attempt was made to see whether the New Basic Sanitation Legal Framework establishes mechanisms that make it possible to work around these problems or whether Brazil seems to be following the path of failure in the relationship between basic sanitation and the private sector.