A Lei 13.964/19, o tribunal do júri e a execução antecipada da pena

Abstract

Este artigo procura analisar alterações legislativas propostas pela Lei 13.964/2019, no tocante ao Tribunal do Júri e a execução antecipada das penas decorrentes de decisões condenatórias. O Tribunal do Júri possui uma nítida relevância social e legal. É competente para julgar os crimes contra a vida, aqueles que, por sua natureza, recebem a atenção e o clamor popular em maior evidência. A mudança legislativa que busca-se questionar altera o procedimento deste Tribunal para dar início à execução da pena aos condenados pelo Júri a uma pena maior ou igual a quinze anos. Nesse sentido, torna-se necessário remontar a discussão acerca da viabilidade da execução antecipada da pena, antes do trânsito em julgado. Tal debate foi travado no Supremo Tribunal Federal, em uma disputa jurisprudencial que durou praticamente dez anos. O cerne do estudo é analisar a constitucionalidade desta escolha legislativa, além de questionar o porquê de selecionar apenas o Tribunal do Júri para tentar se executar antecipadamente a pena, e como essas escolham dialogam com o cenário político-criminal brasileiro.

This article seeks to analyze legislative changes proposed by Law 13.964/2019, regarding the Jury Court and the early execution of penalties resulting from condemnatory decisions. The Jury Court has a clear social and legal relevance. It is competent to judge crimes against life, those that, by their nature, receive the attention and popular outcry in greater evidence. The legislative change that is seeked to be questioned alters the procedure of this Court to start the execution of the sentence to those convicted by the Jury to a sentence greater than or equal to fifteen years. In this sense, it is necessary to go back to the discussion about the feasibility of early execution of the sentence, before the final decision. Such a debate was fought in the Federal Supreme Court, in a jurisprudential dispute that lasted practically ten years. The core of the study is to analyze the constitutionality of this legislative choice, in addition to questioning the reason for selecting only the Jury Court to try to execute the sentence in advance, and how they choose to dialogue with the Brazilian political-criminal scenario.