A influência da diversidade dos membros de tribunais arbitrais de investimentos na legitimidade do Sistema de Resolução de Disputas entre Investidor e Estado-Receptor

Abstract

Desde a introdução da arbitragem como forma de resolução de disputas nos principais Acordos Internacionais de Investimentos e a criação do Centro Internacional para a Resolução de Disputas Relativas a Investimentos, o número de arbitragens no âmbito do Sistema de Resolução de Disputas entre Investidor e Estado-Receptor vem crescendo exponencialmente. Concomitantemente, os holofotes se voltaram a este sistema de resolução de disputas, trazendo consigo uma série de críticas ao mecanismo hoje existente. Dentre elas encontra-se, justamente, a alegação de que os árbitros responsáveis por julgar grande parte destas disputas pertenceriam a um grupo seleto e homogêneo de indivíduos. Estes profissionais compartilhariam de características muito similares – homens, mais velhos e nacionais de países do Ocidente – e seriam frequentemente indicados nos mais diversos casos, ainda que a arbitragem tenha se disseminado ao redor do globo e que seus usuários correspondam a uma comunidade diversa de atores, provenientes dos mais diversos países ao redor do globo. Por meio da análise dos casos de arbitragens de investimentos até hoje já divulgados, busca-se confirmar a referida hipótese, analisando, ainda, a tese ora defendida de que a alegada falta de diversidade dos árbitros afetaria negativamente a legitimidade das decisões por eles proferidas e o próprio Sistema de Resolução de Disputas entre Investidor e Estado-Receptor. Ainda, explorando as propostas de reforma encabeçadas pela comunidade internacional, pretende-se analisar em que medida tais mudanças efetivamente solucionariam o problema da diversidade ou se, pelo contrário, serviriam como foram de perpetuá-lo na resolução de disputas oriundas de investimentos estrangeiros.

Since the introduction of arbitration as the main mechanism to settle investment disputes and since the constitution of the International Centre for Settlement of Investment Disputes, the number of cases involving investment arbitration has significantly increased. This growth has turned the spotlight on this alternative dispute resolution, also known as Investor-state dispute settlement, and has also caught attention to many cracks of the system, which lead to a series of criticism made by the international community and academy. Among those critics, this article focuses on the speculation about the existence of an invisible college of investment arbitrators, embodied by a select group of homogeneous decision-makers. According to this thesis, these individuals are often and repeatedly appointed as arbitrators in investment arbitration cases and, although the spread of investment arbitration around the globe and the increasing diversity of its users, these decision-makers share a very similar background – most of them could by described as old man from Western countries. Through the empirical analysis of investment arbitration cases published to date, we seek to confirm this hypothesis, also exploring the thesis hereby shared that the lack of diversity among these adjudicators negatively affects the perceived legitimacy of decisions rendered by them and also the legitimacy of the Investor-State Dispute Settlement. Besides, by exploring the reform proposals intended by the international community, we aim to analyze the extent to which such changes would effectively solve the problem of diversity or whether they would serve as a way to perpetuate the legacy of the college of arbitrators deciding investor-state disputes.