O direito à educação enquanto limitador da ação estatal na Segurança Pública na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635

Abstract

O presente trabalho trata do debate do impacto da segurança pública e as dinâmicas de violência urbana no direito à educação. Para pautar a discussão, o referencial da análise é o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra os Decretos estaduais 27.795/2001 e 46.775/2019, ambas normativas estaduais regulamentadoras da política de segurança pública elaborada pelo Governo do Rio de Janeiro. Foram apresentados na petição inicial, memorial de amicus curiae e relatórios de defesa importantes informações sobre a política de segurança pública adotada, os indicadores e os números relacionados a violência, letalidade e confrontos armados para apresentar os desafios que marcam o controle da ordem no estado. Um aspecto um tanto inovador trazido pela decisão é um enfoque no direito à educação, o papel da escola e a proteção do menor em um ambiente marcado pelo conflito armado e disputa de território. Ventilada pelo requerente e acolhida pelos Ministro, é um valioso debate jurídico e da sociedade civil sobre como a violência impacta o direito à educação de adolescentes e jovens de favelas no Rio de Janeiro. O impacto da violência foi observado além dos direitos civis e políticos, afetando desproporcionalmente o direito à educação de alunos e alunas. Da perda de vida de alunos a utilização de escolas como base de operações, mostra o desalinho da política com os protocolos e princípios previstos em normas nacionais e internacionais. A luz das obrigações estatais na implementação do direito social à educação, a atuação do Supremo, enquanto guardião da Constituição, impôs um novo limite da ação estatal. É liminar que oferece às lideranças sociais e as instituições tenham incentivos para construir novas estratégias de segurança pública que potencializam o ensino e a educação enquanto ferramentas de paz e justiça.

This paper discusses the impact of public security and the dynamics of urban violence on the right to education. To guide the discussion, the framework of the analysis is the judgment of the Arguition of Noncompliance with Fundamental Precept (ADPF) 635, proposed by the Brazilian Socialist Party (PSB) against state Decrees 27.795 / 2001 and 46.775 / 2019, both state regulations regulating the policy of public security prepared by the Government of Rio de Janeiro. In the initial petition, amicus curiae memorial and important defense reports, information on the public security policy adopted, indicators and figures related to violence, lethality, and armed confrontations were presented to present the challenges that mark the control of the order in the state. A somewhat innovative aspect brought by the decision is a focus on the right to education, the role of the school, and the protection of minors in an environment marked by armed conflict and territorial dispute. Fanned by the applicant and welcomed by the Justices, it is a valuable legal and civil society debate about how violence impacts the right to education of adolescents and young people from favelas in Rio de Janeiro. The impact of violence was observed in addition to civil and political rights, disproportionately affecting the right to education of male and female students. From the loss of students' lives to the use of schools as a base of operations, it shows the mismatch of the policy with the protocols and principles provided for in national and international standards. In the light of state obligations in the implementation of the social right to education, the role of the Supreme Court, as guardian of the Constitution, imposed a new limit on state action. It is an injunction that offers social leaders and institutions the incentives to build new public security strategies and that enhances teaching and education as tools for peace and justice.