Recuperação judicial e garantias pessoais: análise da legalidade da supressão do direito de garantia em face de avalistas e fiadores pelo plano de recuperação judicial

Abstract

O presente artigo aborda o tema das garantias pessoais no processo de recuperação judicial. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem se deparado com uma série de conflitos que possuem, como pano de fundo, a aprovação de Planos de Recuperação Judicial que contêm cláusula excluindo garantias pessoais detidas por credores. A partir de um estudo teórico e jurisprudencial, buscar-se-á analisar de maneira crítica a legalidade do plano de recuperação suprimir garantias pessoais sem a anuência de seus titulares.