Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização

Abstract

O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma resposta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Consulta nº. 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível suprimir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente responsável pela referida extinção; (iii) e se essa operação exigiria o pagamento de uma contrapartida pecuniária ao ente público que anteriormente possuía a titularidade dessas ações. Para tanto, o instituto das golden shares é analisado através do recurso ao histórico dessa participação acionária tanto no âmbito internacional, como nacional. Em sequência, são indicados os principais questionamentos, apresentados ao longo dos anos, pela doutrina de Direito Público e pelos teóricos de Direito Privado, em decorrência da emissão dessas ações. Com enfoque no contexto brasileiro, são identificados os casos em que o Poder Público poderia ter alterado o curso de deliberação das companhias, mas optou por não recorrer às prerrogativas conferidas pelas ações preferenciais de classe especial. Diante dessa exposição, é demonstrado que essas ações não só podem ser extintas, como devem ser retiradas do capital social das companhias privadas, para que haja a plena observância do artigo 173, caput da CRFB/88. Em seguida, é traçado um paralelo entre o cenário europeu, que demandou a extinção dessas ações por expressa determinação judicial, e o caso brasileiro, em que se questiona a possibilidade de a própria Administração Pública revisitar os fundamentos que ensejaram a emissão dessas ações. Assim, é relatado todo o andamento da Consulta nº. 025.285.2017-3, com a respectiva indicação do posicionamento de cada um dos ministros e dos agentes envolvidos no processo para que, ao final, seja possível concluir que: as golden shares devem ser extintas, quando superadas as razões de interesse público que motivaram a sua previsão, sendo necessário, para tanto, apenas a decisão do Conselho de Parcerias de Investimentos, sem qualquer tipo de contrapartida pecuniária.