Excesso de tratados e suas consequências negativa: explorando o conceito de treaty congestion na realidade normativa brasileira da proteção contra o desmatamento e mudanças climáticas

Abstract

A partir das categorias analíticas desenvolvidas por Weiss (1993) para identificar os problemas de eficiência ocasionados pelo o excesso de normas ambientais internacionais (treaty congestion), este trabalhou buscou identificar, dentro do recorte temático do desmatamento e mudanças climáticas, se a realidade normativa brasileira foi impactada pelos problemas de eficiência propostos por essa teoria. A principal hipótese desta pesquisa foi a de que o Estado brasileiro busca implementar as normas internacionais ratificadas, mas não dispõe de capacidade administrativa, econômica e política para implementá-las, o que gera os problemas de eficiência destacadas pela teoria do treaty congestion (excesso de tratados). Para responder à questão central do trabalho, no primeiro capítulo foram discutidas as categorias analíticas do excesso de tratados criadas por Edith Weiss, além de outras leituras desta teoria (ANTON, 2012a; HICKS, 1999) e os problemas de eficiência das normas ambientais (PALMER, 1992; VARELLA, 2003; 2014). No segundo capítulo, foram analisadas as principais normas internacionais ratificadas pelo Brasil em relação ao desmatamento e mudanças climáticas. No terceiro capítulo foram estudadas as normas brasileiras que buscaram internalizar as proteções normativas ambientas discutidas nos tratados ratificados. Já no capítulo quatro, a partir do arcabouço teórico e das normas destacadas ao longo dos capítulos, procurou-se identificar os problemas de eficiência presentes na realidade brasileira no âmbito do tema do desmatamento e mudanças climáticas e se esses problemas estavam relacionados às questões destacadas pela teoria do excesso de tratados. Por fim, concluiu-se que os problemas de eficiência das normas ambientais no Estado brasileiro podem ter contribuído para o cenário de ineficiência das normas ambientais no âmbito internacional, assim como defendido pela teoria do excesso de tratados, mas as causas não são primordialmente aquelas sugeridas pela teoria, como a ausência de capacidade administrativa, econômica e política, mas por outros fatores político-econômicos.

This thesis aims at identifying if the Brazilian reality was impacted by the efficiency problems described in Edith Weiss in her treaty congestion theory (1993). The main hypothesis was that the Brazilian State seeks to implement the ratified international norms, but it does not have the economic and political capacity to implement them, which generates the aforementioned efficiency problems. To answer the central question of the work, in the first chapter, we discussed the main categories created by Weiss (1993) as analytical categories to discuss the problems of efficiency, in addition to other readings of this theory (ANTON, 2012a; HICKS, 1999) and the problems of efficiency of environmental norms (PALMER, 1992; VARELLA, 2003; 2014). In the second chapter, the main international norms on deforestation and climate change ratified by Brazil were analyzed. The third chapter examines Brazilian norms designed to internalize the environmental normative protections discussed in the ratified treaties. In chapter four, based on the theoretical framework and the norms highlighted in the previous chapters, the analysis attempted to identify problems of effectiveness in the Brazilian reality in the scope of the theme of deforestation and climate change and whether these problems were related to the causes put forward by the treaty congestion theory. It is concluded that the problems of efficiency of environmental norms in the Brazilian State may have contributed to the scenario of inefficiency in international environmental law, as suggested by the treaty congestion theory, but that their causes are not primarily related to those suggested by the theory but by other political-economic factors.