Os impactos da isenção tributária sobre os lucros e dividendos

Abstract

O presente trabalho possui como enfoque a análise dos impactos ocasionados pela isenção tributária sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, conforme previsto no artigo 10 da Lei no 9.249/1995. O tema é relevante devido à crescente discussão sobre a revogação da referida isenção, sob a argumentação principal da falta de justiça fiscal e aumento da regressividade do sistema tributário brasileiro. Por outro lado, há diversos argumentos considerando que a isenção é positiva, principalmente em termos de eficiência fiscalizatória e diante da possibilidade de realização de outras reformas que trariam maior progressividade ao sistema brasileiro. Desse modo, o presente estudo busca explorar as razões que motivaram o legislador brasileiro a optar pela isenção, os impactos ocasionados por esta escolha, bem como os argumentos contrários e favoráveis à sua manutenção. Para finalizar, buscamos abordar um panorama internacional do tratamento tributário atribuído a esse tipo de renda, analisar os projetos de lei que buscam retomar a tributação sobre os lucros e dividendos e os seus prováveis efeitos na economia brasileira.

This paper focuses on the analysis of the impacts caused by the tax exemption on profits and dividends paid or credited by legal entities, as provided for in article 10 of Law 9249/1995. The topic is relevant due to the growing discussion on the repeal of the exemption, under the main argument that it lacks fiscal justice and increases the regressiveness of the Brazilian tax system. On the other hand, there are several arguments considering that the exemption is positive, especially in terms of tax efficiency and in view of the possibility of other reforms that would bring more progressivity to the Brazilian system. Thus, this study seeks to explore the reasons that motivated the Brazilian legislature to opt for exemption, the impacts caused by this choice, as well as the arguments for and against its maintenance. Finally, we seek to discuss an international overview of the tax treatment given to this type of income, analyze the bills that seek to resume taxation on profits and dividends, and their likely effects on the Brazilian economy.