O problema do devedor contumaz: identificação e política pública para combater

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a figura do devedor contumaz, ainda sem regramento no âmbito da legislação federal brasileira, e o Projeto de Lei 1.646/2019, que visa suprir tal lacuna. Define-se devedor contumaz como o contribuinte que deliberada e regularmente deixa de recolher o tributo devido, não obstante realize a declaração da obrigação tributária, com o intuito de obter vantagem competitiva, afetando o ambiente concorrencial. Verifica-se que, tendo em conta a Ordem Econômica e o Princípio da Isonomia, previstos na Constituição Federal, a lei deve punir o Devedor Contumaz. Aborda a questão do Devedor Contumaz sob a ótica da Análise Econômica do Direito, levando em conta a premissa tradicional de que as pessoas são racionais e tomam decisões tendo em conta o custo-benefício. O conceito de eficiência de Kaldor-Hicks leva em consideração a confrontação dos benefícios e custos sociais de determinada norma. Combater o devedor contumaz beneficia o Estado, os empresários honestos, o ambiente concorrencial e a sociedade como um todo. Por outro lado, tal política pública prejudicaria os agentes econômicos desonestos que se valem de expedientes ilícitos, particularmente o não pagamento deliberado de tributos, para obtenção de vantagens indevidas, evidenciando a necessidade de aprovar Política Pública de combate ao Devedor Contumaz, levando em consideração o conceito de eficiência de Kaldor-Hicks. Vale-se do software Iramuteq, por meio do qual se faz a análise da composição textual para a identificação e interpretação das relações entre textos coletados. Identifica-se a atuação de veto players que impedem a aprovação da referida política pública.

The present study addresses the issue of the Stubborn Debtor, which is still without regulation in the scope of the Brazilian Federal Legislation, and the Law Project 1,646/2019, that aims to fill this gap. A Stubborn Debtor is defined as a taxpayer who deliberately and regularly fails to pay taxes, despite making the declaration of the tax obligation, to obtain a competitive advantage, affecting the competitive environment. The present study demonstrates why the law must punish the Stubborn Debtor, considering the Economic Order and the Principle of Isonomy provided in the Federal Constitution. It is also evaluated the issue of the Stubborn Debtor from the perspective of Economic Analysis of Law, considering the traditional premise that people are rational and make decisions considering the cost-benefit. It is also discussed that the State, honest business people, the competitive environment, and society often benefit from fighting debtors.On the other hand, such Public Policy would harm dishonest economic agents who use illicit means, particularly the deliberate non-payment of taxes, to obtain undue advantages, which highlights the necessity to approve Public Policies to combat the Stubborn Debtor, based on the Kaldor-Hicks efficiency concept, that considered the confrontation of the social benefits and costs of a standard. Finally, the role of veto players was discussed in preventing the approval of this Public Policy. Iramuteq Software was used to analyze the textual composition to identify and interpret the relationships between the scientific texts collected.