Responsabilidade solidária e a deformação do conceito de interesse comum à luz do parecer normativo n º4/2018

Abstract

O presente trabalho busca identificar os limites de atribuição de responsabilidade solidária, do que comumente passou a ser denominado pela doutrina e jurisprudência como grupo econômico, por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O Parecer Normativo Cosit/RFB 4, de 10 de novembro de 2018, refloresceu o debate quanto à aplicação da responsabilidade solidária, quando constatada que pessoas jurídicas praticaram, conjuntamente, ato ilícito (fraude, dolo, simulação, assim entendido como abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). O trabalho aborda conceitos de sujeição passiva, responsável tributário e o papel da lei complementar na instituição de normas de responsabilidade tributária. Avançamos no conceito de grupo econômico e o inadequado uso da expressão “grupo econômico irregular”. O projeto traz a visão da Fazenda Pública do que seria interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, de acordo com o Parecer Cosit/RFB 4/2018, e a interpretação que entendemos que seja a mais adequada, no sentido que a expressão não contempla o ato ilícito. Por fim, identificamos alguns atos ilícitos e quais as soluções já existentes no sistema normativo, de modo a atribuir responsabilidade para aquela pessoa jurídica que tenha praticado ato ilícito.

The present work seeks to identify the limits of the joint and several liability, of what is commonly referred to as the doctrine and jurisprudence as an economic group, due to the common interest in the situation that constitutes the event that generates the main obligation, under the terms of article 124, I of the CTN. The Normative Opinion Cosit/RFB 4, of November 10th, 2018, revived the debate regarding the application of joint and several liability, when it was found that legal entities jointly committed an illegal act (fraud, bad faith, simulation, also understood as personality abuse, characterized by deviation of purpose or patrimonial confusion). The work addresses concepts of passive subjection, responsible taxation and the role of the complementary law within the institution of tax liability rules. We have advanced in the concept of the economic group and the inappropriate use of the expression “irregular economic group”. The project refers to the view of the Public Treasury of what would be a common interest in the situation that constitutes the triggering event of the main obligation, according to the Normative Opinion Cosit/RFB 4/2018, and the interpretation that we believe to be the most appropriate, in the sense that the expression does not include the illegal act. Finally, we identified some illegal acts and what solutions already exist in the normative system, in order to assign responsibility to that legal entity that has practiced the illegal act.