Guia de proteção de dados pessoais: crianças e adolescentes

Abstract

Na realidade das Instituições de Ensino Superior (IES) podem ser realizadas algumas operações de tratamento de dados pessoais envolvendo titulares menores de 18 (dezoito) anos, ou seja, crianças e adolescentes, para a consecução de determinadas finalidades, como o processo seletivo e a matrícula escolar. Esses titulares podem ter menos consciência sobre os riscos e consequências aos quais estão expostos do que adultos. O objetivo deste Guia é oferecer diretrizes e boas práticas sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no contexto das IES, especialmente no que se refere ao escopo da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e normas setoriais aplicáveis, trazendo também referências acerca do posicionamento internacional sobre o tema, em especial, no que tange à General Data Protection Regulation EU 2016/679 (“GDPR”), Regulação Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia.