AS INITIAL COIN OFFERINGS NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO: O QUE DEVE SER DIVULGADO?

Abstract

A legislação brasileira de valores mobiliários é adequada para enfrentar os desafios advindos do financiamento de empresas por emissões de moedas, as chamadas Initial Coin Offerings (ICOs)? A partir desta importante pergunta, dezenas de outros questionamentos emergem, haja vista a complexidade do tema. Neste trabalho, buscamos estudar um dos problemas decorrentes da mencionada forma de captação de recursos. Mais especificamente, investigaremos a seguinte pergunta: A regulação brasileira do mercado de capitais é capaz de resolver os problemas de assimetria informacional derivados das ICOs?

A tese desenvolvida neste trabalho de curso aponta para a incapacidade da legislação brasileira de munir investidores de ICOs das devidas informações necessárias para a tomada consciente de decisões. Isso ocorre porque as instruções normativas da Comissão de Valores Mobiliários, CVM, notadamente as de número 480 e 400, responsáveis por disciplinar o registro de uma Companhia e o registro de uma oferta de valores mobiliários, respectivamente, foram elaboradas com base em emissões típicas de valores mobiliários, como ações, debentures, bônus de subscrição e etc. Nesse sentido, argumentamos que as exigências informacionais requisitadas pelo Formulário de Referência (ICVM 480) e pelo Prospecto (400), em pontos basilares como as demonstrações financeiras, a divulgação da estrutura de governança da empresa emissora e a descrição do valor mobiliário emitido, não conseguem cobrir adequadamente as necessidades informacionais dos investidores de emissões de moedas.