Advogados públicos na formulação de atos normativos sobre Ciência, Tecnologia e Inovação: quem são e como atuam?

Abstract

Este trabalho busca compreender quem são os advogados e advogadas públicos federais e como eles participam de processos legislativos. Parte-se da premissa de que o direito é elemento constitutivo e estruturante das políticas públicas, sendo necessário observar como atuam burocratas responsáveis pelas atividades de assessoria e consultoria jurídica a entes estatais, o que ainda é poucas vezes feito por estudos empíricos. Trata-se, assim, de trabalho que busca enfrentar lacunas existentes nas literaturas sobre Direito e Políticas Públicas, e, ao mesmo tempo, enfrentar um dos desafios atuais do campo de Direito & Desenvolvimento, que é a ausência de diálogo entre atores que possuem diferentes competências dentro da gestão pública. Diante dos processos legislativos que trataram de proposições sobre Ciência, Tecnologia e Inovações (CT&I) apresentadas entre 31/08/2011 e 31/12/2018, o escopo da pesquisa é a realização de estudo acerca da participação, nesses processos, dos burocratas jurídicos integrantes da Consultoria Jurídica do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (CONJUR/MCTI) e do Departamento de Análise de Atos Normativos (DENOR), órgão interno da Advocacia-Geral da União (AGU). Em outras palavras, objetiva-se responder a duas principais perguntas: Quais as características desses grupos de burocratas jurídicos e em que medida elas se aproximam e/ou se distanciam dos grupos burocratas já estudados por pesquisas anteriores? Como esses burocratas jurídicos participaram dos processos legislativos sobre CT&I? Por meio de análise documental e entrevistas semiestruturadas, a pesquisa identifica as fases do processo legislativo em que houve a atuação desses atores, buscando entender como eles construíram suas ações em cada uma dessas fases e de que forma o sistema de regras e as formas de interação com outros atores envolvidos moldaram e constrangeram essas ações.

This dissertation aims to comprehend who are the federal government lawyers and how they participate in legislative processes. It is assumed that law is a constitutive and structuring element of public policies and, therefore, it is necessary to analyze the action of bureaucrats who are responsible for legal advisory and consultancy for state entities, which has been rarely done yet by empirical researches. Thus, this work intends to manage the current gaps identified in the Law and Public Policies’ literature and to deal with one of the Law and Development’s challenges: the lack of dialogue between different actors inside the government structure. Through the analysis of the Brazilian legislative process of proposals regarding Science, Technology and Innovation (STI) presented to the Legislative Branch between 08/31/2011 and 12/31/2018, the research’s scope is the study of the participation of the legal bureaucrats allocated in two federal public agencies: the Legal Consultancy of the Science, Technology and Innovation Ministry, and the Department of Analysis of Normative Acts, assistant branch of the Federal General Attorney. In other words, the main goal is to answer two questions: Which are the main characteristics of this group of bureaucrats, and how are they different or similar to bureaucratic groups previously studied by other researches? How did these legal bureaucrats participate in legislative processes about STI? Through documental analysis and qualitative interviews, the legislative processes’ phases are reviewed in order to understand how the bureaucrats acted in each of them and how their participation was shaped by interactions with other players.