Cooperação em redes transnacionais de reguladores: internalização de normas, legitimidade e controle

Abstract

O presente trabalho tem, como objeto de estudo, a incorporação, por reguladores domésticos, das normas elaboradas por redes transnacionais de reguladores. Analisa a questão a partir de duas vertentes: a legitimidade da incorporação normativa e a possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. Investiga a existência de um potencial déficit de legitimidade desta atividade, originário da supressão do direito de participação dos interessados, em nível doméstico, nos procedimentos de elaboração normativa usualmente realizados pelos reguladores. Conclui que a legitimidade deve ser auferida casuisticamente, não sendo possível classificar, a priori, a incorporação de uma determinada norma como legítima ou ilegítima. Sugere uma série de critérios que podem ser empregados, em situações concretas, para auferir a legitimidade da incorporação normativa. No que toca ao controle pelo Poder Judiciário, entende que este deve se limitar a verificar a existência dos pressupostos garantidores de legitimidade à incorporação normativa, mantendo-se uma postura deferente no que toca ao mérito das escolhas regulatórias.

The present work aims to study the crystallization of soft law through the incorporation, by domestic regulators, of standards created by transnational regulatory networks. It analyzes this issue from two different perspectives: legitimacy and judicial review. Regarding legitimacy, it argues that the main obstacles for the recognition of incorporated norms as legitimate are the accountability gaps verified on the global level, as the domestic constituencies, which would have the right to participate on agency rulemaking procedures, may not have access to the transnational regulatory networks rulemaking procedures. It argues, then, that legitimacy cannot be assumed and should be verified on case-by-case basis. Moreover, it suggests a series of standards that might be employed so as to assess legitimacy. It also states that, if domestic constituencies cannot have access to transnational regulatory networks, it is domestic regulators’ duty to act so as to mitigate the resulting accountability gaps. Regarding judicial review, it argues that judges should analyze solely the legitimacy of the incorporated rules, assuming a deferential position when it comes to the decisions of the domestic regulators.