A conformação da legalidade da capitalização composta de juros na Tabela Price

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo esclarecer a controvérsia travada no Poder Judiciário brasileiro quanto ao regime de capitalização dos juros existente no sistema de amortização denominado Tabela Price, usualmente aplicado em contratos de empréstimo e financiamento firmados, sobretudo, com instituições financeiras. O próprio Richard Price, inventor do método de cálculo que levou o seu nome, textualizou a utilização do regime de juro composto em suas tabelas na obra Observations on Reversionary Payments, de 1771. Portanto, quando o Poder Judiciário se depara com discussões sobre a natureza da cobrança de juros em contratos firmados sob essa sistemática, soa-se um alerta e surge a pergunta: essas discussões estão de fato embasadas e racionalizadas? Ou está-se diante de uma circunstância retórica e de mero decisionismo? O tema tomou maior relevância quando o STJ, recentemente (fevereiro de 2019), em uma decisão apertada de sete a seis Ministros decidiu pela desafetação do REsp nº 951.894/DF sem julgar seu mérito, remetendo os processos que pactuavam o uso da Tabela Price para realização de perícia no caso concreto. Esse entendimento transpareceu que os processos judiciais encampavam verdadeiras batalhas de argumentos e premiavam apenas habilidades retóricas: pois a verdadeira solução não paira sobre a comprovação de um fato, mas sim sobre a resolução de mérito da qual o STJ outrora se esquivou em dar. Aqui, demonstramse tais circunstâncias e prova-se que a Tabela Price, por sua essência, invariavelmente e em abstrato, contempla a capitalização composta dos juros na periodicidade das parcelas; não há que se atestar isso caso a caso, mas sim, e por resgate à própria eficiência do Poder Judiciário perdida neste particular, há de se trazer as premissas de uma observação técnica inescapável e hábil para que, de uma vez por todas, os julgadores possam verdadeiramente decidir sobre o mérito de sua utilização dentro do ordenamento pátrio.

The present work aims to clarify the controversy in the Brazilian Judiciary regarding the compound interest regime contained in the series of uniform payments named Tabela Price, usually applied in loan and financing contracts signed with financial institutions. Richard Price himself, inventor of the method that took his name, textualized the use of the compound interest regime in its tables on the book Observations on Reversionary Payments, of 1771. Therefore, when the Judicial Branch is faced with discussions about the nature of the interest being applied on contracts signed under this system, an alert sounds along with a question: are these discussions in fact reasoned or the case regards only rhetorical circumstances and mere decisionism? The theme became more relevant when the Superior Court of Justice (STJ), in February 2019, decided to forward back to the lower instances of the Brazilian justice system a matter discussed on a special appeal (Recurso Especial nº 951.894/DF) without a final decision. In an almost tied score of seven to six Ministers, it was agreed that lawsuits involving the use of the Tabela Price should be conducted by experts in the concrete case once a fact had to be analyzed. This understanding denoted that lawsuits regarding the theme foster battles of arguments and rewarded only rhetorical skills: because the real solution does not hang on the proof of a fact, but rather on the resolution of a merit that the Superior Court of Justice once shirked in giving. In this work, these circumstances are demonstrated and it is proven that the Tabela Price, by its essence and invariably, contemplates the regime of compound interest within the frequency of the installments; hence, it is not necessary to attest it on a case-by-case basis, but rather, and for the rescue of the very efficiency of the Judicial Branch lost in this particular point, the premises of an inescapable and skilled technical observation must be brought so that, once and for all, the judges can truly decide on the merits of its use within the national legal system.