Regulação e concorrência em plataformas digitais: uma análise das alternativas regulatórias no controle de condutas exclusionárias

Abstract

As plataformas estão no cerne das atividades econômicas desempenhadas no ambiente online, sendo responsáveis por conectar grupos distintos de consumidores e controlar o acesso a dados e infraestruturas relevantes. O poder de mercado desses agentes e a posição privilegiada que ocupam têm suscitado uma série de preocupações em ramos variados do direito. Parte dessas inquietações permeiam o direito da concorrência e podem ser vislumbradas sob a forma de práticas exclusionárias, trazendo riscos ao ambiente competitivo. Nos últimos anos, especialistas em defesa da concorrência publicaram diversos documentos que pontuam algumas das preocupações mais recorrentes nos mercados digitais, incluindo a eficácia reduzida do enforcement antitruste em condutas exclusionárias e a necessidade de reforma e complementação do ferramental antitruste com regulações ex ante. De todo modo, ainda não há consenso na literatura especializada acerca do formato regulatório, mais adequado e eficaz, para lidar com as apreensões anticompetitivas do cenário digital. Recentemente, foram publicadas alternativas regulatórias mais concretas em jurisdições mais experientes (União Europeia, Reino Unido e Austrália). No Brasil, a necessidade dessas reformas estruturais ainda foi pouco debatida. Dessa forma, esta dissertação analisa em que medida a regulação pode lidar, de maneira mais eficaz, com condutas potencialmente exclusionárias praticadas por plataformas digitais, em comparação à regulação antitruste vigente. A análise do enforcement antitruste atual verificou algumas limitações: parte delas pode ser solucionada por meio da atualização do próprio ferramental antitruste (e.g., métricas sólidas de mensuração do poder de mercado de plataformas e alargamento do conceito de mercado relevante, etc.); outras demandam a introdução de regulações estruturais (e.g., remédios ineficazes e incompatíveis com o dinamismo, a celeridade e as falhas de mercado observadas nos mercados digitais, etc.). De modo geral, o desenho institucional e normativo dessas regulações ex ante ainda é um tópico controvertido na literatura internacional e pouco aprofundado no cenário nacional. Algumas regulações setoriais de outras áreas (telecomunicações e financeira), além de alternativas regulatórias específicas para plataformas propostas recentemente em jurisdições estrangeiras, podem auxiliar na construção de um modelo regulatório futuro mais eficaz, no país, desde que acompanhadas de critérios – claros e flexíveis – alinhados ao dinamismo dos mercados digitais.

Platforms lie at the core of the economic activities developed in the online environment and are responsible for connecting different consumer groups and controlling access to relevant data and infrastructure. The market power carried out by these players and the strategic position that they occupy has raised several concerns in different legal fields. Part of these concerns relates to competition law, especially through exclusionary practices, and brings risks to the competitive environment. In recent years, competition experts have published several documents that highlight some of the most recurring concerns in digital markets, including the reduced effectiveness of antitrust enforcement in exclusionary practices and the need to adapt and complement antitrust tools with ex ante regulations. However, there is still no consensus in the specialized literature on the most appropriate and effective regulatory arrangement for dealing with apprehensions that arise from the digital scenario. Recently, mature jurisdictions (European Union, United Kingdom and Australia) released more tangible regulatory alternatives. In Brazil, there are minimal discussions involving the need for these structural reforms. Therefore, this master thesis analyzes to what extent regulation can deal more effectively with the control of potential exclusionary practices performed by digital platforms, in comparison with the current antitrust regulation. The analysis of the current antitrust enforcement led to the verification of certain limitations: part of them could be solved through the revision of the antitrust toolkit itself (e.g., reliable metrics for measuring platforms’ market power and the enlargement of the relevant market concept); others require the introduction of structural regulations (e.g., ineffective remedies that are also incompatible with the dynamism, speed and market failures noticed in digital markets). In general, the institutional and normative design of these ex ante regulations is still a controversial topic in international literature and hardly discussed in the national scenario. Some sectoral regulations in other areas (such as in the telecommunications and financial sectors) and specific regulatory alternatives for platforms, recently proposed in foreign jurisdictions, can support the construction of a more effective future regulatory model in the country, provided that they are accompanied by clear-cut and flexible criteria aligned with the dynamism of digital markets.